Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição

Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.

Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)

A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.

Ministério Público pede Defensor Público em município

Ação civil pública contra o Estado do Ceará, requerendo a designação de Defensor Público para município.

Ação civil pública para implantação de defensoria pública

Petição inicial do Ministério Público contra o Estado do Paraná, para implantação de Defensoria Pública na Comarca de Londrina (PR)

Ação civil pública para instalação de defensoria pública

ACP contra o Estado do Mato Grosso, com vistas à instalação da Defensoria Pública na Comarca de Juína, de grande extensão territorial, que teve a liminar deferida.

Ação civil pública para obrigar à instalação de defensoria pública

ACP para obrigar o Estado do Maranhão ao provimento de vagas de defensor público e à instalação de Defensoria Pública na Comarca de Pedreiras.