Petições de Direito ao nome
Ação de retificação de registro civil
Por
Amanda Moura Pierini
Publicado em 04 de Outubro de 2016 às 15:45
Lei de Registros Públicos (LRP nº 6.015/73). Ação de Retificação de Registro Civil. Alteração do prenome. Exclusão/Supressão de nome. Apelido público e notório. Princípio da imutabilidade do nome é relativo.