Petições de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso
Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.
Ação revisional de contrato bancário.
Vários temas são abordados nesta inicial, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros.
Ação civil pública: bug do DDD
ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.
Ação civil pública contra empresa telefônica por cobrança de ligações de meses anteriores
Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.
Suspensão dos 0900 em São Paulo
Petição inicial da Procuradoria da República em São Paulo contra a União, a Anatel, a Embratel e a Telesp (Telefonica), a respeito dos "disque-0900". Inclui a liminar que suspendeu os 0900 em São Paulo
Ação civil pública contra 0900
ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos
Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer
Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.
Réplica na ACP contra a TELEMS
Na mesma ação, a réplica à contestação
ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas
Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento
Complicações na gravidez devem ser cobertas por seguro contra riscos de incapacidade temporária para o trabalho
Uma profissional liberal firmou contrato de seguro contra incapacidade laboral temporária, e um ano depois teve complicações numa gravidez. A seguradora não quis pagar a indenização
