Petições de Direito Internacional Público
Representação contra o Brasil na OEA por ato do TJSP
Por
Fábio de Oliveira Ribeiro
Destacado em 04 de Novembro de 2013 às 13:33
O mesmo TJSP que disse num acórdão que o suspeito não cometeu crime e não poderia ser processado, três anos depois rejeitou seu pedido de indenização contra o Estado porque o Delegado poderia tratá-lo como criminoso censurando seu blog na internet.
Nigerianos clandestinos presos ao desembarcar.
Por
Ricardo Pimentel Barbosa
Destacado em 12 de Fevereiro de 2007 às 00:00
Habeas corpus em favor de um grupo de nigerianos, embarcados clandestinamente em navio comercial e presos ao desembarcar no Brasil, a despeito de pedido de refúgio à autoridade imigratória.