Modelo ação de rito sumário - Acidente veicular Acidente de carro

MODELO BÁSICO - ACIDENTE VEICULAR

Execução provisória: modelo de petição

Supondo que lhe venha uma sentença procedente, mesmo que em parte, você pode acelerar o seu processo propondo a execução da sentença desde já (art. 899 da CLT).

Recurso Ordinário.

Recurso Ordinário face ao não cabimento da citação editalícia no Rito Sumaríssimo, rito esse que tem como princípios fundamentais a celeridade, economia processual e efetividade.

Recurso do empregador:

A sentença de embargos à execução trabalhista considerou incabível o desconto de verbas já pagas pelo empregador, a igual título, antes da sentença (art. 884, § 1º, CLT). O presente recurso ordinário do empregador baseia-se em jurisprudência do STF.

Vínculo empregatício com Município:

Nesta ação, o autor pretende ver reconhecida a existência de vínculo empregatício (sem concurso público) com um Município. O Município, em sede de apelação, sustenta a incompetência em razão da matéria da Justiça Estadual.

Adin contra lei 9958/00.

Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9958/00, que instituiu as comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se a violação dos princípios de amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade salarial.