Ação de alteração imotivada de prenome
16/12/2017 21:31 0
Ao atingir a maioridade civil, qualquer pessoa pode alterar o seu prenome, sem necessidade de apresentar justificativa, no prazo decadencial de um ano.
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Lei de Registros Públicos (LRP nº 6.015/73). Ação de Retificação de Registro Civil. Alteração do prenome. Exclusão/Supressão de nome. Apelido público e notório. Princípio da imutabilidade do nome é relativo.
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Mulher casada requer de volta o sobrenome de solteira
09/06/2007 00:00 3
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Mulher que, ao casar, substituiu seu sobrenome de solteira pelo do marido requer que este seja reinserido em seu nome, para evitar prejuízos em sua atividade laboral.
