Ação de alteração imotivada de prenome

Ao atingir a maioridade civil, qualquer pessoa pode alterar o seu prenome, sem necessidade de apresentar justificativa, no prazo decadencial de um ano.

Ação de retificação de registro civil

Lei de Registros Públicos (LRP nº 6.015/73). Ação de Retificação de Registro Civil. Alteração do prenome. Exclusão/Supressão de nome. Apelido público e notório. Princípio da imutabilidade do nome é relativo.

Mulher casada requer de volta o sobrenome de solteira

Mulher que, ao casar, substituiu seu sobrenome de solteira pelo do marido requer que este seja reinserido em seu nome, para evitar prejuízos em sua atividade laboral.