Petições
Direitos da Personalidade
Ação de retificação de registro civil
Por Amanda Moura PieriniPublicado em 4 de out. de 2016 às 18:45
Lei de Registros Públicos (LRP nº 6.015/73). Ação de Retificação de Registro Civil. Alteração do prenome. Exclusão/Supressão de nome. Apelido público e notório. Princípio da imutabilidade do nome é relativo.