Tudo de Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

Salário-maternidade: inovações da Lei nº 12.873/2013

A Lei 12.873/2013 - atendendo aos novos anseios sociais - inovou ao estender o salário-maternidade ao homem (segurado da Previdência) nos casos de adoção ou nas hipóteses em que a mulher ou homem que fazia jus ao salário-maternidade vier a falecer.

A concessão de auxílio-acidente ao segurado especial: a reviravolta legislativa decorrente do advento da Lei nº 12.873/2013

O artigo aborda a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ao segurado especial, abordando a mudança no disciplinamento do referido benefício após o advento da Lei 12.873/2013, avaliando os efeitos no tempo do referido diploma legal.