Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
05/02/2018 09:29 0
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
Em destaque
- Reforma Tributária de 2019 (PEC 45)
- Imposto sobre Operações com Bens e Serviços - IBS
- MP da Liberdade Econômica (MP 881)
- Reforma da Previdência de 2019
- Criminalização da homofobia
- Arma de fogo
- Estado laico
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- Responsabilidade Civil
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- Variedades
Princípios (Direito Administrativo)
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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![Marcelo Marques]( "Marcelo Marques")
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Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.
31/01/2018 11:22 0
![Marcelo Marques]( "Marcelo Marques")
A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.
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Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
31/01/2018 10:47 0
![Marcelo Marques]( "Marcelo Marques")
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
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Ação civil pública contra publicidade de ente público em homenagem a pessoa viva
29/03/2008 00:00 1
Petição inicial de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para, a pretexto de divulgar obras e eventos do Município, destacar, em publicidade autopromocional, o próprio nome e imagem do administrador, ferindo os princípios da Administração Pública, além de causar dano ao erário e obter vantagem econômica indevida.
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Ação popular contra homenagem a pessoa viva em nome de obra pública
01/01/2000 01:00 1
O Fórum de uma Comarca do interior de Minas Gerais foi batizado com o nome de uma pessoa viva, e um advogado ingressou com ação popular a fim de modificar o nome do prédio. Leia a petição inicial e o acórdão do TJMG, favorável à pretensão do autor.
