Petições de Princípios (Direito Administrativo)
Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
Ação civil pública contra publicidade de ente público em homenagem a pessoa viva
Petição inicial de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para, a pretexto de divulgar obras e eventos do Município, destacar, em publicidade autopromocional, o próprio nome e imagem do administrador, ferindo os princípios da Administração Pública, além de causar dano ao erário e obter vantagem econômica indevida.
Ação popular contra homenagem a pessoa viva em nome de obra pública
O Fórum de uma Comarca do interior de Minas Gerais foi batizado com o nome de uma pessoa viva, e um advogado ingressou com ação popular a fim de modificar o nome do prédio. Leia a petição inicial e o acórdão do TJMG, favorável à pretensão do autor.