Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.

A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – xxxxxxx.

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo , LV da Constituição Federal e art. 156 da Lei Federal n. 8.112/90.

SOLICITAR JUNTADA DE PROVAS

Conforme o abaixo consignado.

Partindo da premissa de que a Nossa Constituição Federal de 1988 é cristalina ao colocar que: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).

E, ainda, acentuou que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV).

Obviamente, está claro que ao Processo Administrativo Disciplinar deve ser garantido todos os diretos do Processado. Portanto, SOLICITAMOS QUE SEJA JUNTADO AO PROCESSO – para fins de Defesa Técnica:

 1.  Cópia do Memo. nº XXXX – XXXX de 15/12/17 da Senhora XXXXXXX.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Barra do Garças/MT, 05 de Fevereiro de 2018.

ADVOGADO - OAB


Autor

  • Marcelo Marques

    Advogado Público do Estado de Mato Grosso Com especialização em Direito Penal, Processual Pena, Direito Público, Direito Administrativo, Penal e Processual Penal Militar. Advogado da Secretaria de Estado de Agricultura de Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso. Cirurgião-Dentista especialista em Endodontia, Implantodontia, prótese sobre Implantes e Grandes Reconstruções Ósseas. Membro do Colégio Brasileiro de Implantodontia. 1º Tenente da Reserva do Exército tendo servido no Batalhão da Guarda Presidencial e Hospital das Forças Armadas.

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