Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Juntadas de Provas colhidas pelo Próprio Réu.

05/02/2018 às 08:29
Leia nesta página:

Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.

A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – xxxxxxx.

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo , LV da Constituição Federal e art. 156 da Lei Federal n. 8.112/90.

SOLICITAR JUNTADA DE PROVAS

Conforme o abaixo consignado.

Partindo da premissa de que a Nossa Constituição Federal de 1988 é cristalina ao colocar que: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).

E, ainda, acentuou que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV).

Obviamente, está claro que ao Processo Administrativo Disciplinar deve ser garantido todos os diretos do Processado. Portanto, SOLICITAMOS QUE SEJA JUNTADO AO PROCESSO – para fins de Defesa Técnica:

 1.  Cópia do Memo. nº XXXX – XXXX de 15/12/17 da Senhora XXXXXXX.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Barra do Garças/MT, 05 de Fevereiro de 2018.

ADVOGADO - OAB

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Sobre o autor
Marcelo Galvão Marques

Jornalista, Político, Advogado Público do Estado de Mato Grosso com especialização em Direito Penal e Processual Penal, Público, Eleitoral, Militar, Notarial e Registral. Foi advogado da Secretaria de Estado de Agricultura e do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso. Cirurgião-Dentista especialista em Endodontia, Implantodontia e prótese sobre Implantes. Membro do Colégio Brasileiro de Implantodontia. 1º Ten. Dentista do Exército tendo servido no Batalhão da Guarda Presidencial e Hospital das Forças Armadas. É membro da Câmara de Defesa Civil, Câmara de Aquicultura Conselheiro de Segurança Conselho de Agricultura e Câmara de Alimentação Escolar de Barra do Garças e da JARI/MT. Acadêmico de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica enfase em Eng. Eletrônica, Eng. Eletrotécnica e Eng.de Telecomunicações.

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