Recurso administrativo hierárquico impróprio

A descentralização administrativa, mesmo por meio autárquico de regime especial, não se presta a viabilizar condutas distintas da orientação da administração central, e que possam divergir, em prejuízo do administrado, das políticas públicas e estratégias de governo.

Rescisão do contrato administrativo de prestação de serviços: tipos, procedimentos e efeitos

O artigo trata dos tipos de rescisão previstos na Lei 8.666/1993. Pormenoriza procedimentos e destaca os efeitos da rescisão, de conhecimento obrigatório para gestores públicos que precisam estabelecer rotinas.

PGFN facilita atendimento a advogados.

Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.

Requisitos do ato administrativo aplicado ao direito de trânsito

Elementos do ato administrativo Para o direito administrativo de trânsito

Multa de trânsito e processo administrativo de trânsito. Como funciona?

Uma abordagem geral do funcionamento do processo administrativo de imposição de multa, suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.

Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.

Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.

A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.

Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta

PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.

Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor

Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.

Petição da Testemunha perante Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Testemunha solicita alteração de data para realização de Procedimento de Acareação.

Ampla defesa e contraditório no processo administrativo

O presente artigo tem por objetivo apresentar dois dos mais importantes princípios constitucionais do processo administrativo: o contraditório e a ampla defesa.

Importance of Public Administration

W. Wilson:“Administration is the most obvious part of government; it is government in action, it is the executive, the operative and the most visible side of the government ".

Definition of public adminstration: various scholars

Encyclopaedia Britannica defines public administration as ‘the application of a policy of a state through its government.’

Public Administration: historical development

Today public administration is often regarded as including also some responsibility for determining the policies and programs of governments.

Novo sistema de gestão sindical e as repercussões da nova Lei trabalhista Lei nº 13.467/2017

Este artigo é uma análise do novo cenário de relações contratuais dos quais os Sindicatos e empregados serão diretamente afetados e possivelmente prejudicados, se não houver uma reforma conjuntural e organizada com foco em processos de atendimento.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo

Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.

Novo Código de Processo Ético-Profissional Médico entra em vigor

Resolução 2.145/16 do Conselho Federal de Medicina traz novas regras para processos disciplinares.

A Inelegibilidade por rejeição de contas do Administrador Público

O Presente Trabalho vem a trazer os meios dos quais se usarão para rejeitar as contas do administrador público e como será realizada a inelegibilidade do próprio administrador, o período que estará afastado da administração pública.

Tutela cautelar antecedente e omissão legislativa

Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.