Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares
17/09/2020 18:35 0
O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.