Princípios do processo administrativo
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
27/04/2013 17:01 1
Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.
17/09/2020 18:35 0
O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.
26/11/2019 19:00 1
É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla.
03/10/2018 17:00 1
Quais os efeitos da anulação ou revogação de uma licitação? Os particulares participantes do processo podem insurgir-se contra a dissolução? Em quais casos os licitantes têm direito a indenização?
20/07/2018 17:00 2
É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla. Entenda sobre os principais aspectos relacionados ao processo administrativo disciplinar (PAD) e a efetivação do contraditório quando da prova documental, como meio de auxiliar na avaliação da intencionalidade do servidor na prática da conduta.
28/06/2018 13:34 0
Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.
23/04/2018 14:07 0
Lei Seca e a recusa ao etilômetro. Uma análise sobre os efeitos da lei, do procedimento administrativo e dos recursos de defesa.
18/04/2018 22:00 0
Expresso na Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. Entenda quais as repercussões desta previsão no âmbito do processo administrativo disciplinar e como STF e STJ tem se posicionado sobre a matéria.
05/02/2018 11:29 0
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
02/02/2018 13:34 0
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
31/01/2018 13:22 0
A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.
31/01/2018 12:47 0
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
31/01/2018 12:27 0
Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.
15/01/2018 00:34 0
Muitas dúvidas surgem quando o tema da arrecadação tributária é levantado em questão. Neste artigo, há exemplos das principais atividades desenvolvidas pelos fisco e suas características.
15/10/2017 03:07 0
O artigo trata do direito a uma boa administração pública como princípio fundamental de cidadania.
11/10/2017 13:55 3
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
22/09/2017 20:25 0
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
28/04/2017 16:02 0
Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
28/04/2017 13:46 0
O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.
25/04/2017 01:37 0
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
26/03/2017 16:32 1
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
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