Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
05/02/2018 09:29 0
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
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Princípios do processo administrativo
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Indícios podem embasar decisão administrativa?
27/04/2013 14:01 1
Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.
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Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
02/02/2018 11:34 0
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
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Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.
31/01/2018 11:22 0
A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.
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Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
31/01/2018 10:47 0
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
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Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor
31/01/2018 10:27 0
Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.
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Como funciona a arrecadação tributária?
14/01/2018 22:34 0
Muitas dúvidas surgem quando o tema da arrecadação tributária é levantado em questão. Neste artigo, há exemplos das principais atividades desenvolvidas pelos fisco e suas características.
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DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
15/10/2017 01:07 0
O artigo trata do direito a uma boa administração pública como princípio fundamental de cidadania.
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Concurso público transparente tem divulgação de critérios de correção, motivação das decisões e contraditório
11/10/2017 10:55 3
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
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O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
22/09/2017 17:25 0
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
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As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
28/04/2017 13:02 0
Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
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Princípios constitucionais aplicados na Administração Pública
28/04/2017 10:46 0
O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.
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As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo adminitrativo
24/04/2017 22:37 0
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
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Regressão de regime e a necessidade de prévia oitiva do condenado
26/03/2017 13:32 1
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
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Os limites da gestão ambiental concertativa:
11/02/2017 17:18 13
A gestão ambiental concertativa é uma inovação introduzida no direito ambiental visando garantir maior eficácia na administração de conflitos. Contudo, a sua execução é limitada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade.
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Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa
27/01/2017 10:43 0
Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.
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Vereador que seja servidor do município pode julgar cassação de prefeito?
02/07/2016 10:13 21
Não há nenhuma hipótese expressa, seja na legislação específica (DL 201/67) ou subsidiária (Lei 9784/99), de impedimento ou suspeição do vereador servidor público, em participar da comissão processante de investigação e julgamento do prefeito. E a imparcialidade?
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O princípio constitucional da publicidade nos processos licitatórios
07/06/2016 20:30 0
O presente estudo tem por escopo demonstrar a importância do princípio da publicidade nas licitações,pois, o mesmo além de garantir amplo acesso ao certame, também propicia a qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
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A aplicabilidade do princípio da publicidade nos atos dos processos licitatórios
28/10/2015 23:18 0
Este artigo tem a finalidade de verificar a aplicação do princípio da publicidade nos atos do processo licitatório, para garantir a observância dos demais princípios constitucionais estatuídos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
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O Princípio da Razoabilidade no Âmbito do Direito Administrativo
07/10/2015 17:39 1
Este artigo trata do princípio da razoabilidade explorando sua aplicabilidade no Direito Administrativo, parte de seu entendimento na esfera doutrinária e no ordenamento jurídico, além de orientar sobre a matéria sem objetivo de esgotá-la.
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A proteção das competências constitucionais dos Tribunais de Contas como instrumento de garantia da eficácia das suas decisões
14/09/2015 06:08 3
A proposta da produção textual é demonstrar que a eficácia das decisões dos tribunais de contas depende, incondicionalmente, do monitoramento, por parte desses tribunais, do cumprimento das determinações contidas nos comandos decisórios.
