Petições de Princípios do processo administrativo
Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Por
Marcelo Galvão Marques
Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 às 08:29
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
Por
Marcelo Galvão Marques
Publicado em 31 de Janeiro de 2018 às 09:47
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.