A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno

Os tratados internacionais que incorporam direitos fundamentais e que sejam internalizados conforme rito próprio têm natureza constitucional, enquanto os demais têm natureza infraconstitucional.

O tratado em conflito

1. Introdução É importante observar que, atualmente, é de suma dificuldade alguém especificar com certeza no nosso país quais leis estão ou não em vigor. Problema este começa com a profusão de leis que num efeito em cascata alteram-se umas…