A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no cenário da Emenda à Constituição nº 45/2004:

O texto estuda a adoção ou não do rito legislativo das emendas constitucionais à incorporação dos tratados e o procedimento de denúncia do tratado.

Os fundamentos do "semidireito internacional".

A materialização do conjunto normativo do Direito Internacional, também em sua vertente pública, depende muito do trinômio força-poder-interesse de um grupo de países caracterizados como "potências".

Aplicação e execução de tratados internacionais no Brasil.

A eficácia e a efetividade estão relacionadas à execução do conteúdo do tratado, da mesma forma que, negativamente, estão relacionadas à responsabilidade de reparar o dano que decorre de seu não cumprimento.

Regime jurídico dos tratados e convenções internacionais após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004

1. Introdução             Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, o presente artigo tem por objetivo fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais em função das significativas modificações implementadas pela recente promulgação da emenda Constitucional 45/2004.…

Implicações da Emenda Constitucional nº 45/2004 no Direito Internacional

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Reforma do Judiciário e a Luta internacional contra a Corrupção. 3. Hierarquia das normas de tratados e convenções de direitos humanos. 4. Submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5. Alterações de Direito Processual. 6.…

Emenda nº 45 e tratados internacionais sobre direitos humanos

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 31.12.2004 a Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 do mesmo mês, que consubstancia a tão festejada "reforma do Judiciário", que procedeu a profundas alterações em diversos dispositivos constitucionais,...

A força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e a Emenda Constitucional nº 45/2004

O constituinte derivado veio tratar de tema que parecia resolvido no STF, mas que continuava maldigerido no campo doutrinário: o enquadramento hierárquico das normas internacionais de direitos humanos dentre as fontes normativas do sistema jurídico brasileiro.

O iter procedimental da recepção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

Sumário: Apresentação / 1. Internalização dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Interno / 1.1 Fases da Internalização / 2. O Entendimento do STF sobre o Momento da Vigência dos Tratados Internacionais / Referências BibliográficasAPRESENTAÇÃOUm dos problemas que mais têm suscitado…

Direito Internacional e soberania nacional

No atual cenário, não se discute mais o conceito interno e externo do exercício do poder, tal qual faziam os clássicos doutrinadores da soberania nacional. O conceito que temos hoje de soberania surgiu no século XV, juntamente com o nascimento do Estado Moderno.

Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais

Sumário: Apresentação / 1. Introdução ao Controle de Constitucionalidade dos Tratados Internacionais / 2. Hermenêutica Aplicada aos Tratados Internacionais / 3. A Competência do STF para Controlar a Constitucionalidade dos Tratados InternacionaisApresentaçãoEste trabalho tem por objetivo trazer uma contribuição para…

O conflito entre tratado e direito interno face ao ordenamento jurídico brasileiro e outras questões conexas

O objetivo deste estudo é verificar qual norma prevalecerá em caso de conflito entre o direito internacional e o direito interno. A resposta para este problema está na própria legislação interna de cada país, ou seja, no prestígio que se dá ao Direito Internacional.

Sobre a prevalência do tratado internacional na sistemática jurídica do Estado do Brasil

A Ordem Tributária deverá se sujeitar quando o tratado internacional favorecer as garantias do contribuinte, pois, em se tratando de relações internacionais, atuará o princípio da especialidade da norma internacional.

A Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais:

O presente ensaio presta-se a apresentar diversos aspectos conflitantes existentes entre a Constituição Federal, as decisões do Supremo Tribunal Federal e as figuras dos diversos Tratados Internacionais existentes.

Uma reflexão acerca dos pactos e convenções internacionais e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio

Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos e garantias e sua distinção; 3. A natureza jurídica dos Pactos e Convenções Internacionais; 4. Momento a partir do qual produz seus efeitos; 5. Pactos Internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro. 1.Introdução.             Com…

A ordem legal internacional e a regra de primazia do direito internacional.

Ainda se discute na doutrina se existe ou não uma ordem legal internacional, se existe um conjunto de princípios internacionais, o até mesmo de regras convencionais ou consuetudinárias, que visem a harmonizar a soberania dos Estados de forma horizontal, no…

O Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais

Aprovando um tratado internacional, o Poder Legislativo se compromete a não editar leis a ele contrárias. Pensar de outra forma seria admitir o absurdo Valerio de Oliveira Mazzuoli O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é polêmico e…

Direitos Humanos e Relações Internacionais:

O status do tratados internacionais não pode ser outro que não o de verdadeira norma materialmente constitucionalValerio de Oliveira Mazzuoli O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é polêmico e atual: a incorporação das normas internacionais de proteção…

Direitos humanos provenientes de tratados:

1.INTRODUÇÃOA proposta deste trabalho é estudar a maneira através da qual os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ingressam no ordenamento brasileiro. Vale dizer, importa examinar a dinâmica da relação entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e…

Os conflitos de lei e a política nacional

INTRODUÇÃO          Solucionar os conflitos de lei entre nações, em nosso mundo globalizado e internacionalizado, passou a ter importância fundamental para que coexistam e possam se relacionar os países neste novo mundo. Necessária se torna a criação de Tribunais Internacionais, o que…

A inconstitucionalidade de tratados, acordos e atos internacionais

O tratado ou convenção internacional ratificado pelo Congresso Nacional adentrará no universo jurídico brasileiro somente através da sua ratificação por Decreto Legislativo do Congresso. Desta maneira, a inconstitucionalidade que venha a se evidenciar em relação ao tratado frente à Constituição…