Atos legislativos do Poder Judiciário

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A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?

03/09/2020 13:25Diego Antônio Diniz Lima 0

Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.

Ações legislativas do STF e divisão de poderes

15/01/2013 13:28Alberto Conceição da Cunha Neto 1

O STF, na busca por suprir lacunas na lei, vem decidindo fatos da vida que há muito já deveriam estar regrados em nosso ordenamento infraconstitucional.

  • Toque de recolher: o Judiciário como legislador

    08/01/2013 18:59Vick Aglantzakis 1

    Vick Aglantzakis

    O STF não se pronunciou sobre as portarias “toque de recolher”, mas manifestou-se, em diversos julgados, pela plena liberdade para as crianças e adolescentes como meio para seu desenvolvimento, devendo ocorrer a integração com o espaço comunitário e familiar, não admitindo a restrição da liberdade como regra, e sim apenas como exceção e diante de particularidades do caso concreto.