Ações legislativas do STF e divisão de poderes
15/01/2013 11:28 1
O STF, na busca por suprir lacunas na lei, vem decidindo fatos da vida que há muito já deveriam estar regrados em nosso ordenamento infraconstitucional.
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Toque de recolher: o Judiciário como legislador
08/01/2013 16:59 1
O STF não se pronunciou sobre as portarias “toque de recolher”, mas manifestou-se, em diversos julgados, pela plena liberdade para as crianças e adolescentes como meio para seu desenvolvimento, devendo ocorrer a integração com o espaço comunitário e familiar, não admitindo a restrição da liberdade como regra, e sim apenas como exceção e diante de particularidades do caso concreto.
