Atos legislativos do Poder Judiciário

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

  • Toque de recolher: o Judiciário como legislador

    08/01/2013 16:59Vick Aglantzakis 1

    Vick Aglantzakis

    O STF não se pronunciou sobre as portarias “toque de recolher”, mas manifestou-se, em diversos julgados, pela plena liberdade para as crianças e adolescentes como meio para seu desenvolvimento, devendo ocorrer a integração com o espaço comunitário e familiar, não admitindo a restrição da liberdade como regra, e sim apenas como exceção e diante de particularidades do caso concreto.