Revista de Cobrança abusiva ao consumidor
ISSN 1518-4862
•
Pontos extras em TV por assinatura: cobrança abusiva
Por
Flávio Honorato Queiroga
Destacado em 21 de Maio de 2013 às 15:36
A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Direito do consumidor: como se livrar das cobranças abusivas
Por
Michele Sezini da Cruz
Destacado em 17 de Setembro de 2012 às 17:00
Somente o engano justificável (não decorrente de dolo ou culpa) isenta o fornecedor/cobrador do pagamento em dobro.