Revista de Cobrança abusiva ao consumidor

Devolução em dobro nas relações de consumo à luz do STJ

Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.

Emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica

A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.

Até quando uma dívida pode ser cobrada? Reflexões sobre Direito Civil e do Consumidor

Sabe-se que a prescrição atinge a pretensão, mas não extingue o direito. Isso permite que alguém possa ficar eternamente cobrando o cumprimento da obrigação, mesmo sem entrar na Justiça?

Cobrança indevida no CDC - todos os direitos dos consumidores

Conheça os seus direitos em caso de cobrança indevida conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba quando há direito a indenização.

Devolução em dobro no direito do consumidor, à luz do STJ

Apesar de essa garantia estar prevista no CDC desde a sua publicação, em 11 de setembro de 1990, sua aplicação sempre suscitou divergências.

CDC é arma contra práticas abusivas surgidas com o covid-19

Analisa-se o impacto do COVID-19 nas relações de consumo, identificando-se condutas de prestadores de produtos e serviços tipificadas pelo Código de Defesa do Consumidor como abusivas, sujeitas, portanto, a responsabilização.

Como se defender de abusos nos contratos bancários?

Não é raro ouvir reclamações de taxas bancárias consideradas abusivas, valores excessivamente altos, juros exorbitantes. É possível fazer algo contra um contrato já assinado?

Devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor: quais os requisitos?

STJ decidiu que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

Direitos que o consumidor não sabe que tem

Muitos consumidores não sabem que o fornecedor pode ser responsabilizado por defeito no produto após passados os prazos legais ou contratualmente concedidos.

Vendas pela internet: quem paga a taxa de conveniência?

É proibida a cobrança de taxa de taxa de conveniência ao consumidor, em vendas realizadas pela internet.

Cobranças indevidas pelas empresas de telefonia

Muitas empresas se utilizam de pseudomanifestações de vontade dos consumidores para cobrarem por serviços que os clientes não contrataram ou inserem, unilateralmente, cobranças adicionais nas faturas, causando prejuízos.

Repetição de indébito em dobro no direito do consumidor

Quando é possível o pagamento em dobro nos casos em que a cobrança ao consumidor é indevida e quando se configura o engano justificável?

Como cobrar uma dívida? Um guia claro e completo

Que tipo de atitude pode ser tomada pelo particular ou por empresa que precisa cobrar uma dívida não paga? Quais as consequências de uma cobrança abusiva?

Saindo à noite: defenda-se de práticas abusivas ao consumidor

Há algumas das práticas abusivas exercidas por prestadores de serviços e estabelecimentos como bares, casas noturnas, restaurantes etc., em detrimento dos consumidores, às quais deve-se estar atento.

O que pode ser cobrado em bares e restaurantes?

Quais os direitos e deveres dos clientes e dos gestores de estabelecimentos comerciais, mais especificamente bares, casas noturnas e restaurantes?

Cobrança de dívidas não pode constranger devedor

O artigo trata da abusividade e constrangimento nas cobranças realizadas por bancos e financeiras aos seus devedores. Demonstra, também, a ilegalidade no excesso e o que o CDC diz sobre o tema.

Compra e venda de imóvel: a restituição da comissão de corretagem e taxa SATI

Quando ocorre a cobrança de valores destinados ao pagamento de comissão de corretagem e taxa SATI na compra de imóvel na planta, há solidariedade entre a incorporadora e a empresa de corretagem contratada e alocada no estande de vendas.

Excessos na cobrança extrajudicial em contratos de financiamento de veículo

Discute-se o comportamento ilícito praticado por empresas de assessoria de cobrança de financiamentos de veículos automotivos, prepostos de instituições bancárias, nas modalidades CDC e leasing.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

Repetição em dobro do indébito no STJ

Analisa-se a repetição do indébito no Direito Civil e os elementos teóricos necessários para elucidar o posicionamento do STJ favorável à sua admissibilidade ampla.