Revista de Coisa julgada inconstitucional

Impugnação a título judicial fundada em decisão de controle constitucionalidade

Evidenciam-se, no âmbito do processo civil, em atenção à segurança jurídica, os limites subjetivos, objetivos, temporais e territoriais da coisa julgada e a sistemática da impugnação ao cumprimento de sentença.

Instrumentos para questionar a coisa julgada inconstitucional

Mesmo sem existir no direito pátrio meio específico para impugnar a coisa julgada inconstitucional, sua desconstituição pode ser obtida pelo uso de mecanismos já existentes, o que, todavia, não afasta a necessidade de inovação legislativa sobre o tema.

Coisa julgada inconstitucional

A relativização da coisa julgada equilibra-se entre vetores aparentemente divergentes, mas que dialogam constantemente (segurança jurídica e supremacia constitucional), sendo, pois, retrógrado o enfoque da imutabilidade decisional como um dogma absoluto.

A injustiça da sentença transitada em julgado e a ação rescisória

O poder judiciário produz decisões já transitadas em julgado e que são injustas. Até onde o valor segurança jurídica deve prevalecer sobre o valor justiça?

Relativização da coisa julgada no processo civil em face da sentença fundada em norma inconstitucional

A decisão judicial de que já não caiba recurso é imutável e indiscutível, passando a ser revestida pelo princípio constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, é possível relativizar a coisa julgada, quando esta for inconstitucional.

Título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo STF (arts. 475-L, § 1º e 741, par. único, do CPC)

Quando o precedente paradigma tiver sido proferido em sede de controle concreto pelo STF, para afastar a pretensão de satisfação do título judicial, exige-se desconstituição do julgado em tela, o que só pode ser deduzido mediante ação rescisória.

Coisa julgada e inconstitucionalidade

Análise da aplicação da autoridade da coisa julgada às decisões de fundamento inconstitucional.

Coisa julgada com base na legitimidade decisória

Apresenta-se um novo conceito de transito em julgado, não mais pautado apenas na preclusão temporal ou consumativa, mas também na legitimidade decisória.

Coisa julgada com base em lei inconstitucional

Decisão já transitada em julgado pode ser desconstituída quando a lei em que haja se fundado venha a ser, posteriormente, declarada inconstitucional pelo STF em sede de ADI, inclusive por meio de ação de declaratória de nulidade.

O valor do ato inconstitucional no direito positivo brasileiro

O ato inconstitucional pode gerar efeitos jurídicos válidos no direito positivo brasileiro, nas hipóteses de coisa julgada inconstitucional, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por omissão parcial e da situação jurídica da lei em confronto com Constituição anterior.

Trânsito em julgado X superveniência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF

A regra do art. 741, parágrafo único, do CPC, repetida em outros dispositivos legais, aperfeiçoou o controle da constitucionalidade das leis e conferiu mais segurança jurídica ao sistema porque não há segurança na inconstitucionalidade.

Segurança jurídica em matéria tributária

Sendo desaplicada a coisa julgada por razão de inconstitucionalidade, o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar o que seria menos danoso à sociedade, havendo, inclusive, a possibilidade de modulação de efeitos da sentença.