Revista de Concordata (antiga)

Recuperação extrajudicial: importante trunfo na superação da crise empresarial

A recuperação extrajudicial insere o Brasil num contexto internacional que tende ao reconhecimento de maior autonomia do devedor e dos credores em negociarem entre si um acordo que possibilite a superação da crise.

Recuperação e preservação de empresas: histórico

A sociedade empresária busca auxílio legal para recuperar-se porque não se trata de simples relação econômica. A coletividade está indiretamente inserida por trás da empresa, que normalmente exerce um importante papel socioeconômico dentro de uma nação.

Recuperação de empresas, concordata e princípio da preservação

O erro da Lei 11.101/2005 foi a retirada do poder do juiz para decisão final acerca do deferimento ou não da recuperação. Do mesmo modo que a lei trouxe ferramentas inteligentes para evitar fraudes por parte dos credores, alterou essa importante fase no procedimento passando a maior parte do poder para as mãos daqueles que buscam o pagamento de seus débitos a qualquer custo.

Falta de certidão negativa em licitação devido a greve do Judiciário

A ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.

A natureza jurídica do despacho inicial que determina o processamento da concordata preventiva

Embora atenda aos anseios e necessidades do devedor, o despacho que manda processar a concordata preventiva transfere ao credor todo o peso a ser suportado, uma vez que a doutrina e a jurisprudência consideram-no como um despacho de mero expediente.

Desistência do pedido de concordata

1. INTRODUÇÃOOs princípios que informaram o surgimento do instituto da concordata remontam à Roma antiga, quando os herdeiros, necessários ou voluntários, possuíam responsabilidade pessoal na sucessão mortis causa. Assim, quando o passivo da herança era superior ao ativo, os herdeiros,…

A situação das empresas em concordata preventiva diante do art. 112, II, do CTN.

1. INTRODUÇÃO.Em sede de embargos à execução fiscal temos visto o debate de algumas empresas em concordata preventiva na senda de serem excluídas as quantias exigidas a título de multa moratória, seja invocando o art.23, parágrafo único, III do Decreto-Lei…

Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de Falências e Concordatas

Sumário: 1 – Introdução; 2 - Da multa fiscal segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal; 3 - Da aplicação do inciso III, parágrafo único, artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45 em benefício dos concordatários; 4 – Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO…

Aspectos relevantes da concordata preventiva e suspensiva

I - INTRODUÇÃO (Noções gerais sobre a concordata) A concordata apresenta-se no mundo jurídico como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata…