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Da exigência de certidão negativa para lavrar escritura pública

26/08/2020 15:50Kiyoshi Harada 0

O que é que o ato de lavrar a escritura aquisitiva de um imóvel tem a ver com o fato gerador de tributos até então devidos?

A fiança criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18 do TJSP

03/10/2018 14:10Eduardo Luiz Santos Cabette 0

Crítica ao Comunicado CG 158/18 (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) quanto à liberação do preso em flagrante com prazo para pagamento de fiança até o primeiro dia útil.