Revista de CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
ISSN 1518-4862A importância de uma CTPS registrada
Apesar da novidade da CTPS digital, as obrigações do empregador continuam sendo as mesmas.
Carteira de trabalho: cuidados indispensáveis
Saiba como proceder no manuseio da carteira de trabalho e os prazos para sua devolução.
Benefícios previdenciários: o que a CTPS tem a ver com eles
O contrato de trabalho, por si só, gera muitas garantias aos trabalhadores: além dos direitos inerentes à seara trabalhista, são alcançados, também, os direitos previdenciários.
Relação de trabalho sem registro na CTPS: não aplicação do art. 297, § 4º do Código Penal
A não anotação da CTPS por parte do empregador não é juridicamente relevante na esfera penal, tampouco tem potencialidade para prejudicar direitos, de sorte que, diante da omissão, pode subsistir somente ilícito trabalhista.
Fiscalização dos Auditores do Trabalho viola separação dos poderes?
Há possibilidade de o auditor fiscal do trabalho, ao verificar a existência dos pressupostos da relação de emprego protegida pela CLT, autuar a empresa por falta do respectivo registro?
STJ e TNU: falta de assinatura da Carteira de Trabalho não prova desemprego
A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que, por si, não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada.
