Lei nº 12.484/2011: Política Nacional de Manejo e Cultivo do Bambu - PNMCB

Busca-se a promoção do manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para extração de brotos e obtenção de serviços ambientais. Outro aspecto relevante é a valorização da atividade como instrumento de fomento do desenvolvimento socioeconômico regional.

Desenvolvimento sustentável nas licitações públicas (Lei nº 12.349/2010)

A lei intenciona que as compras públicas privilegiem os produtos manufaturados e os serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, para incentivar o fortalecimento da indústria nacional e o fomento ao setor de serviços.

A função social e a função ambiental como fundamentos da atividade empresarial

A função social e ambiental do segmento empresarial é cumprida quando esta, em sua gestão, utiliza tecnologia limpa, matéria-prima sustentável e gestão de resíduos, a fim de que haja harmonia entre economia e meio ambiente.

Democracia e desenvolvimento sustentável nas cidades brasileiras: Agenda 21, Orçamento Participativo e Planos Diretores

Resumo: O fortalecimento da democracia, por meio de processos participativos, é um instrumento basilar da política urbana brasileira para a construção de cidades sustentáveis. Os municípios têm se mostrado protagonistas na construção de mecanismos de participação, ora por iniciativa política…

Políticas públicas e desenvolvimento sustentável: avaliação ambiental estratégica no processo decisório

O presente trabalho consiste na análise da avaliação ambiental estratégica como instrumento de integração da sustentabilidade ao processo decisório das políticas públicas.