Revista de Direito das Obrigações e Contratos
ISSN 1518-4862O contrato de seguro e as implicações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
ResumoO objetivo deste artigo é discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Código Civil (CC). Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes…
Teoria da imprevisão no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com…
A propriedade fiduciária e o novo Código Civil
O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe uma inovação a respeito da alienação fiduciária em garantia, ao regulamentar a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro…
A desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo brasileiro
O trabalho analisa os textos legais que expressam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, a positivação da "disregard doctrine" no ordenamento jurídico nacional, mas sem deixar de examinar a teoria juntamente com as pessoas jurídicas e sociedades empresárias.
Da validade jurídica dos contratos eletrônicos
Com o advento de sistemas computacionais interligados à rede mundial de computadores, a contratação realizada pela via eletrônica tornou-se uma realidade que dificilmente poderá ser ignorada pelos operadores do direito.
O "venire contra factum proprium" na negativa de indenização de seguro de vida ante a morte do segurado em atraso permitido.
Não são raros os casos em que o beneficiário de seguro de vida entra em juízo para exigir a indenização negada pela seguradora, tendo em vista a argüição de inexecução da avença.
Algumas ponderações sobre a inviabilidade da pretendida proibição de fiança em locação de imóveis urbanos
A vingar o Projeto de Lei do Senado n. 29 de 2.003, ora em trâmite, será alterado o artigo 37 da Lei das Locações, restringindo as modalidades de garantias locatícias para apenas duas (caução e seguro de fiança locatícia) dentre…
Direito de regresso nos contratos de faturização
O contrato de factoring é um contrato atípico onde, até pouco tempo, apenas se praticava a cessão de crédito na modalidade pro soluto, ou seja, sem a responsabilização do cedente dos créditos. Podemos conceituar o contrato de faturização como sendo…
Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro
APRESENTAÇÃONo título inicial do Livro das Obrigações, o Código Civil disciplina a modalidade das obrigações, ou seja, a maneira como as obrigações se apresentam. É de nosso conhecimento, que as obrigações ou são simples ou são complexas, sendo que esta…
O negócio jurídico de shopping center como contrato misto
Parece discussão estéril e muitos assim a consideraram. Basta pensar, contudo, nos problemas advindos da adoção de uma ou outra posição para afastar esta sorte de opinião. Considerar como um contrato atípico era retirar das mãos do locatário a proteção da antiga lei de locações, mantendo somente as regras pertinentes ao negócio jurídico e aos contratos em geral.
Resilição unilateral nos contratos de distribuição
A intensa evolução da prática mercantil tornou a atividade de distribuição de mercadorias instrumento de grande importância para estabelecimento das relações comerciais, aperfeiçoando o elo de ligação entre a produção de bens e serviços e o público consumidor.
Desconsideração da personalidade jurídica no Brasil
A desconsideração da personalidade jurídica exige abuso ou fraude, segundo critérios consolidados na doutrina e no art. 50 do Código Civil. Como aplicar esse mecanismo sem violar a autonomia patrimonial?
A realidade contratual à luz do novo Código Civil
Todos os institutos do Direito Civil vêm perdendo a estrutura abstrata e generalizante para, aos poucos, substituí-las por disciplinas legislativas cada vez mais concretas (1). Com o intervencionismo estatal consagrado pela Constituição de 1988, institucionaliza-se a interferência do Estado nas…
A teoria dos contratos relacionais.
Os contratos relacionais são de longa duração, por se inclinarem às criações de relações contínuas e duradouras, onde os termos da troca são cada vez mais abertos, e as cláusulas são de regulamentação do processo de negociação contínua.
Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar
Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7.…
A polêmica da fixação dos juros moratórios sob o novo Código Civil
Com o advento do novo Código Civil, muito se tem discutido acerca das inovações por ele implantadas e, sobretudo, de como serão implementadas tais modificações. Dentre tais discussões, podemos verificar a patente falta de consenso no que tange à aplicação…
O Código de Defesa do Consumidor e a lei do inquilinato:
Sumário: Resumé. Resumo. Introdução. 1. Da natureza da Locação. 2. Orientações Gerais do Direito Contratual - Novos aspectos da Teoria Contratual 3. Inclusão dos Contratos de Locação não Comercial no Campo de Aplicação do CDC. 4. Critérios para a Aplicação…
O idoso e o plano de saúde
Em meio aos festejos do dia comemorativo da terceira idade, coroado com o ingresso no mundo jurídico do Estatuto do Idoso, sancionado pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 01 de outubro de 2003, exsurge discussão pertinente à relação…
Os efeitos da decisão liminar do STF (Adin 1931) sobre os planos de saúde
O excelso Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em 21.08.2003 suspendendo a eficácia do art. 35-E e de parte do §2º. do art. 10 da Lei 9.656/98 por ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º. da Constituição Federal (ato jurídico perfeito),…
Aspectos gerais da locação do imóvel urbano
"Como se vê, é espinhosa a missão desse profissional, defendendo a liberdade, opondo ao arbítrio da lei, salvaguardando o patrimônio do indivíduo, e falando em nome do Direito. É um lutador, é um batalhador, dispondo tão-somente das armas que lhe…
