Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado

A segunda metade do século XX, principalmente, foi o tempo em que mais se falou acerca de uma eventual decadência do contrato, tido sempre como um dos fundamentais pilares de sustentação do direito privado e da autonomia da vontade privada....

É hora de definir agência e distribuição no novo Código Civil

O capítulo sobre agência e distribuição no Código Civil tem causado muita discussão. Algumas dúvidas fundamentais precisam ser eliminadas para que se tenha razoável segurança jurídica na utilização desses contratos. As principais dúvidas referem-se ao impacto do Código Civil sobre…

Breves comentários acerca da prisão civil decorrente da alienação fiduciária em garantia

O nosso ordenamento jurídico, após inúmeras discussões e análises, pacificou o entendimento no sentido de que a pena restritiva de liberdade, a prisão, somente deve recair sobre aqueles que transgridem a legislação criminal, cometendo ato típico, ilícito, punível e culpável.…

Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações

Sumário: 1. Primeiras considerações – 2. Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações – 3. O Código Civil de 2002 e seus reflexos no sistema obrigacional brasileiro – 4. Perspectivas do direito das obrigações e as…

A possibilidade alteração dos contratos no novo Código Civil e a necessária revisão do conceito de consumidor previsto na Lei nº 8.078/90

INTRODUÇÃODiante da indisfarçada impotência que o Poder Judiciário tem demonstrado em promover a entrega da tutela jurisdicional no menor tempo possível, a despeito das inúmeras alterações legislativas já levadas a efeito, deve-se reconhecer, sobremaneira, a força e importância que os…

Franquia empresarial e o direito sucessório no novo Código Civil

O sistema de franquia empresarial no Brasil é regulado pela Lei 8.955/94, que estabelece direitos e obrigações entre franqueadores e franqueados dentro de um negócio jurídico conhecido como franchising. Nos termos do artigo 2º da referida lei, a franquia empresarial…

Problema e teoria dos contratos de adesão

Sumário: 1.Introdução; 2. Teoria Geral dos Contratos; 2.1. Conceito; 2.2. A história dos contratos e seus pressupostos ideológicos; 2.3 Concepção Contratual Contemporânea; 3. Contratos de Adesão; 3.1 Definição; 3.2. Características; 4. Contratos de Adesão no Novo Código Civil; 5. Problema…

Seguro de transporte marítimo:

Companhia de seguros, pretensamente sub-rogada no direito à indenização do segurado, ingressou com ação de cobrança em face de empresa que teria dado causa ao sinistro. A empresa ré contesta a ação, alegando, além da prescrição da ação, o fato de não ser transportador, mas mero agente de transporte.

Aspectos modernos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

Introdução             O atual estágio de desenvolvimento humano enfrenta uma inversão de valores sociais e morais. O errado é tido como certo e o certo como errado, a ponto de se ter como forma pejorativa de tratamento referência a determinada pessoa…

Contrato de corretagem no novo Código Civil

SUMÁRIO: Introdução; Capítulo I – Do Contrato de Corretagem; 1. Introdução e Conceito,2. Características Jurídicas do Contrato de Corretagem,3. Dos Corretores,3.1. Espécies de Corretores,4. Das Obrigações do Corretor,4.1. Das Obrigações do Corretor à luz do Código Comercial,4.2. Das Obrigações à…

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entre os consorciados

01 – INTRODUÇÃO.A intenção deste artigo é fazer com que a interpretação sistemática dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor seja corretamente aplicada no sistema de consórcio, uma vez que tais dispositivos estão sendo aplicados de forma errônea, em…

Dos efeitos da outorga uxória no aval e na fiança após o Código Civil de 2002

Sumário: 1. Introdução; 2. Da outorga uxória e o estado familiar; 2.1. Do conceito de outorga uxória; 2.2. Do suprimento da outorga uxória; 3. Da fiança: conceito e características; 3.1. Da fiança: espécies e condições para ser prestada; 4. Do…

A taxa de juros à luz da nova lei civil

I. Considerações Preliminares.Constitui o objetivo do presente estudo expor, de forma breve e resumida, algumas considerações quanto à nova lei civil e sua relação com as taxas de juros e sua distinção com multas e correção monetária. Não se pretende,…

Contrato de adesão no novo Código Civil

Antes de entrar, propriamente, no tema, se faz necessário algumas considerações prévias sobre o instituto do contrato no atual Código Civil. É sabido que o Código Civil oitocentista contemplou, em sede contratual, os princípios contratuais clássicos, quais sejam: autonomia da…

A questão dos juros de mora legais nos contratos em face do novo Código Civil

1. Introdução Um tema objeto de discussões com a vigência do novo Código Civil diz respeito à questão dos juros de mora para os casos de inadimplências, notadamente aqueles convencionados nos contratos em geral. A dúvida procede, porquanto, na verdade,...

O novo Código Civil e os contratos celebrados antes da sua vigência

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, importantes problemas referentes ao Direito Intertemporal poderão ser suscitados, exigindo do magistrado redobrada cautela. Um desses problemas diz respeito à possibilidade de incidência da lei nova em contratos celebrados antes de…

Contrato entre pais e filhos pode ser anulado?

A compra e venda entre ascendentes e descendentes só é válida se houver a anuência dos herdeiros e do cônjuge. Como se prova a fraude à legítima nesses contratos familiares?

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

01. A liberdade de estipulação nos negócios privados pela autonomia da vontade. O relativismo do conceito de livre contratação e a redução do âmbito negocial.O relativismo apenas afirma que os juízos de valor não podem ser cientificamente demonstrados. Isto é…

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na locação predial urbana

Se, de um lado, preocupou-se a Constituição Federal com a necessidade da destinação social da propriedade privada, enfatizando o direito à moradia, também de outro, com o mesmo grosso calibre, realçou a importância da relação de consumo, determinando que o…

Conseqüências do Projeto de Lei nº 26/2002 sobre os contratos de alienação fiduciária

Os debates em torno do Decreto-Lei nº 911/69 foram sempre regados de divergências entre nossas Cortes Superiores, discutia-se quanto o cabimento da prisão cível oriunda dos contratos de alienação fiduciária, para o Superior Tribunal de Justiça tal prisão é incabível,…