Revista de Direito das Obrigações e Contratos
ISSN 1518-4862A taxa de juros legais e o novo Código Civil
O artigo 406 do novo Código Civil vem gerando acirradas discussões a respeito do montante devido à guisa de juros legais, quando não houver estipulação contratual a respeito. Na liça do antigo diploma, preconizava o art. 1.062 que tal referencial…
Breves considerações sobre o direito contratual americano e a formação dos contratos à luz do Common Law
I-IntroduçãoPrimeiramente, cumpre esclarecer que o presente artigo tem como objetivo levar ao conhecimento dos leitores os principais aspectos dos contratos no Direito americano e, para tanto, serão traçadas considerações genéricas sobre o que aqui convencionamos de Teoria Geral do Contrato,…
Os planos de saúde e a cobertura da implantação de "stents".
I A implantação de "stents" nas artérias para evitar a cirurgia de colocação de "pontes" em decorrência de insuficiência coronária é coberta pelos planos de saúde, mesmo que se omita o contrato a respeito? Em caso de resposta positiva, a…
O instituto das obrigações naturais
SUMÁRIO - 1. Introdução 2. Obrigação Natural à Luz do Direito Romano 3. Correntes Doutrinárias 3.1. A Doutrina Clássica de Aubry 3.2. A Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J. Bonnecase 3.5. A Doutrina…
Análise da aplicação da taxa SELIC nas relações privadas, consoante previsão do art. 406 do novo Código Civil
O novo Código Civil prevê, em caso de inadimplência das obrigações, a fixação dos juros moratórios "segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública".
Zeca Pagodinho, duas cervejas e a teoria do rompimento eficiente do contrato de Richard Posner
Recentemente, a mídia veiculou, com particular atenção, o rompimento do contrato que o famoso cantor (e mais famoso consumidor de cerveja) Zeca Pagodinho tinha protagonizado com a fábrica de cerveja Schincariol. Até onde foi possível averiguar, a empresa tinha acertado…
A natureza jurídica do plano de saúde coletivo.
Discute-se atualmente a validade da cláusula, inserida em contrato coletivo de prestação de serviços de assistência à saúde, que permite a alteração da mensalidade na hipótese de aumento da "sinistralidade".
A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução. 2. A proposta de inserção da teoria da desconsideração no texto do Novo Código Civil. 3. Análise crítica sobre o artigo 50 do novo Código Civil. 3.1. A confusão patrimonial. 3.2. A subcapitalização societária. 4. Considerações finais.1-…
Seguro-saúde.
A assistência à saúde não é um serviço em que a iniciativa privada possa estabelecer seus parâmetros e limites de risco e atuação. O que se "vende" e o que se "compra" é o próprio direito à vida, à saúde, ao bom tratamento físico e mental do indivíduo.
A teoria da imprevisão e a revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O tema é de grande relevância, principalmente face ao advento do novo Código Civil, que inseriu na legislação civil brasileira o instituto da imprevisão. Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica, a imprevisão ainda é alvo de críticas.
A prisão civil na alienação fiduciária em garantia
O que nos cabe no presente esforço é traçar brevíssimas linhas acerca da prisão civil do devedor na alienação fiduciária em garantia, sua constitucionalidade e a sua eventual abolição pela referida norma de direito internacional.
Plano de saúde para ex-colaborador.
Muitas empresas têm sido chamadas a juízo para se defender em ações propostas por ex-empregados, aposentados ou não, que reclamam direito de permanecer no plano de saúde sob as mesmas condições existentes durante o pacto laboral. Essas reclamações são lastreadas…
A ilegalidade da negativa de atendimento do sinistro baseada no questionário de avaliação de riscos, no contrato de seguro de automóvel
01 BREVE HISTÓRICO DO CONTRATO DE SEGURO1.1 O surgimento do contrato de seguro. O contrato de seguro surgiu na Idade Média, como forma dos navegadores fossem assegurados dos riscos das viagens que empreendiam para desbravar novas terras e poder comercializar…
O sistema das cláusulas gerais no Código Civil de 2002 e o princípio da função social do contrato
Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. O sistema fechado adotado pelo Código Civil de 1916. 3. O sistema das cláusulas gerais adotado pelo Código Civil de 2002. 4. O princípio da função social do contrato. 5. Conclusões. 1. Considerações preambulares O...
O Direito Intertemporal e a Lei nº 9.656/98
Tormentosa questão que aflige os juristas de todo o mundo diz respeito à interpretação e à aplicação das normas de Direito Intertemporal (1). Cada Estado, portanto, adota um determinado conjunto de regras e princípios, sobrevalorizando ora o aperfeiçoamento das relações…
O conceito de doença preexistente nos contratos de planos de saúde
IntroduçãoAtualmente são quase 36 milhões de brasileiros filiados a operadoras de planos de saúde, tanto na condição de seguradoras, quanto na condiçaõ de instituição de autogestão ou de operadoras de medicina de grupo e, como tal, esse é um segmento…
A onerosidade excessiva nos contratos do novo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor
No direito privado sempre imperou o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato firmado entre as partes é imutável, de sorte que suas estipulações são de caráter obrigatório. A regra geral de intangibilidade era inerente aos contratos, tendo…
O contrato de cartão de crédito à luz do Código de Defesa do Consumidor
I - HISTÓRICOO cartão de crédito é uma criação recente, assemelhando-se, preliminarmente, aos cartões de credenciamento ou relacionamento emitidos por hotéis na Europa a partir de 1914. Posteriormente, em 1920 passou a ser utilizado em postos de gasolina dos Estados…
Os reajustes por mudança de faixa etária dos planos de saúde e o Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01.10.03), reconhecendo a hipossuficiência do idoso, trouxe algumas conseqüências aos planos de assistência à saúde, dentre elas a mudança de faixas etárias estabelecidas nos contratos de prestação de serviços com Operadoras de…
Contrato de seguro: exigência da conclusão do inquérito policial
"Não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver". Pietro Calamandrei Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Das regras de interpretação dos...
