Revista de Direito das Sucessões
ISSN 1518-4862Cálculo da legítima: sugestões teórico-práticas
O cálculo da legítima não é tão singelo quanto se poderia imaginar, mas é de suma importância para se verificar a adequação da liberdade de disposição frente aos limites legalmente impostos.
Direitos sucessórios dos inseminados "post mortem" versus direito à igualdade e à segurança jurídica
A Constituição brasileira de 1988 apresentou inovações no trato dos direitos fundamentais, sendo possível afirmar que, "pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância" [01]. Dentre as inovações, destacam-se a posição topográfica,…
Cláusula de inalienabilidade de imóvel em doação ou testamento: possibilidade de extinção
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de Cláusula de Inalienabilidade. 3. Dos efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de constituição da Cláusula de Inalienabilidade. 5. Dos problemas advindos da imposição da Cláusula de inalienabilidade. 6. Da possibilidade (ou não) do afastamento...
O direito sucessório dos companheiros à luz do Código Civil de 2002
Discute-se se o alcance dado aos efeitos sucessórios advindos da união estável e do casamento se encontram em sintonia com o que reza o artigo 226 da Constituição Federal.
Adoção e direito das sucessões.
Resumo: Este trabalho tem como principal objetivo fazer uma breve explanação acerca do instituto da adoção no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a evolução histórica de seus efeitos sucessórios e tratando finalmente da possibilidade de legitimação de filhos adotivos como herdeiros...
TJRS equipara companheiro a cônjuge e afasta direito sucessório de irmão
A sucessão do irmão da falecida é afastada, garantindo-se igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro no plano sucessório. O Código Civil estabeleceu regras diferentes para a sucessão no casamento e na união estável. Se concorrem com colaterais, o cônjuge tem direito à totalidade da herança; o companheiro, apenas um terço. A interpretação do artigo em questão não pode prevalecer, sob pena de diferenciar injustamente as famílias constituídas por união estável.
A cessão de direitos hereditários e o inventário administrativo (extrajudicial)
Sumário:I – Introdução. II – A lei 11.441/07. III – A cessão de direitos hereditários no inventário administrativo. IV - Conclusões. Referências. Palavras-chave: cessão de direitos hereditários; lei 11.441/07. I - INTRODUÇÃO No artigo A cessão de direitos hereditários no…
O plano de previdência não é considerado herança e não integra o inventário do participante
O inventário é um processo especial em que se relacionam e descrevem os herdeiros e bens da pessoa falecida, mencionando-se encargos, avaliação e liquidação da herança. Enquanto que a partilha é a divisão dos bens deixados pelo "de cujus" entre…
A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil
O Código Civil trouxe avanços na esfera do direito sucessório do cônjuge sobrevivente, mas alguns ajustes ainda são necessários. Enquanto a lei não for alterada, o princípio da proteção à família deve nortear o aplicador da lei.
Da cessão de direitos hereditários
1. DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SEUS REQUISITOS LEGAIS. Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários é a transferência gratuita ou onerosa de parte do monte hereditário, feita por herdeiro legítimo ou testamentário. Tal forma de cessão é regulamentada…
A cessão de direitos hereditários no Código Civil Brasileiro.
A cessão de direitos hereditários interpreta-se restritivamente. Os direitos conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer presumem-se não abrangidos pela cessão anterior.
Escrituras de inventário e divórcio:
Com o passar dos dias surgem novas e novas questões controvertidas a respeito da aplicação da Lei 11.441, de 04.01.2007, que permitiu a realização de inventários, separações e divórcios pela via administrativa notarial. Além daquelas já levantadas em meu artigo…
Escrituras de inventários, separações e divórcios:
No dia 05 de janeiro de 2007, com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as respectivas partilhas dos bens,…
União estável:
RESUMOA partir do final da década de 80, com o advento da Constituição Federal, passou-se a tutelar as relações duradouras constituídas entre homens e mulheres, a que se convencionou chamar união estável. Nas décadas seguintes, surgiram outras normas, com o…
Direito sucessório do cônjuge sobrevivente separado judicialmente ou separado de fato
Estabeleceu o legislador, como pressupostos necessários para a inserção do cônjuge sobrevivente na ordem de vocação hereditária do cônjuge falecido, que, ao tempo da morte, não estivesse separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, salvo comprovação,…
Direito real de habitação no novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução. 2. O que é direito real de habitação? 3. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. 4. O direito real de habitação na união estável. 5. O direito real de habitação sobre imóvel rural. 6. Conclusão1....
Manual de direitos sucessórios
O direito sucessório abrange a abertura da sucessão, espécies de sucessão, herdeiros, inventário, aceitação e renúncia da herança, com destaque para a sucessão entre companheiros e a sucessão testamentária.
O inc. I do art. 1.829 do Código Civil: algumas interrogações
Depois de pouco mais de dois anos de vigência do atual Código Civil, apesar de todas as interrogações, dúvidas e questionamentos que surgiram1, parece que se vem pacificando a interpretação em torno do seu mais intrincado, pouco claro e infeliz...
Da permanência do usufruto vidual do companheiro
1. Da colocação prática do tema. O título do presente texto surgiu da análise de uma situação concreta: - a companheira, que conviveu em união estável por mais de 10 (dez) anos com seu companheiro até o falecimento deste, não…
