Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.O pagamento de acessórios nas obrigações pecuniárias bancárias.
INTRODUÇÃO: No sistema econômico e financeiro nacional, existem regras (princípios), normas (Leis Complementares e Decretos) e entidades oficiais (Ministério da Fazenda, Conselho Monetário Nacional) que disciplinam, fiscalizam e liberam a forma de execução dos negócios jurídicos, dos contratos bancários (obrigações…
Cláusulas abusivas: doutrina e jurisprudência
O CDC reequilibra as relações de consumo, impondo limites às cláusulas abusivas. Analisa-se a nulidade dessas regras, a competência da Secretaria de Direito Econômico e a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios como exemplo de cláusula abusiva.
Obrigatoriedade da pesagem de botijão de gás:
Nas poucas linhas abaixo, buscar-se-á realizar um apanhado analítico, com sucinto comentário, do processo de n° 855, consubstanciado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em face da lei estadual de n° 10.248, de 10…
O direito à informação e os princípios gerais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
Atualmente, para que o consumidor possa satisfazer plenamente suas necessidades frente a uma economia massificada e globalizada, torna-se fundamental que seja tutelado o seu direito à informação, o qual lhe dá condições para exercer o seu direito de escolha. Assim…
A abusividade da cobrança da "consumação mínima"
Quem milita nas lides forenses em matérias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdrúxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e abusividades são as mais diversas, sempre tendo alguém para…
Capitalização de juros no direito brasileiro
Resumo: O artigo analisa a capitalização de juros, sua abordagem doutrinária e jurisprudencial, e sua viabilidade no direito brasileiro constitucionalizado. Primeiro discorre, citando renomados autores, sobre o significado da capitalização. Depois sobre o seu tratamento na lei e pelas súmulas...
Breves anotações sobre tutela estatal à relação jurídica de consumo no direito estrangeiro
1.Aspectos geraisQuando as estruturas sociais se emergem para o questionamento de suas relações recíprocas, soa o alarme indicativo de mudanças à vista. Assim é nas relações públicas quanto nas privadas. Quando o formidável desenvolvimento tecnológico dos meios de produção e…
Contratos bancários: conceito, classificação e características
Resumo: O artigo analisa os contratos bancários. Primeiro seu conceito, que é assunto árduo e que encontra dificuldades na doutrina. Depois as classificações normalmente apresentadas dos contratos bancários, com relevo para a que os divide em típicos e atípicos. Após...
Limite dos juros remuneratórios no direito brasileiro infraconstitucional.
Sumário: 1. Introdução; 2. Solução: disciplina infraconstitucional dos juros remuneratórios; 2.1 Do direito português à Lei da Usura; 2.2 Lei dos Crimes Contra a Economia Popular: usura real e limitação de juros a 20% do valor contratado; 2.3 Lei de...
As invalidades no Direito Civil e sua caracterização no Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Plano da validade. I. Considerações gerais. II. A invalidade. III. Graus de invalidade. a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O ato inexistente. 3. A invalidade nas relações de consumo. I.…
Da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e do serviço
1. Introdução.O presente trabalho tem por objeto precípuo o estudo do instituto da responsabilidade civil do comerciante no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078/90. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo…
Descredenciamento arbitrário de serviços médico-hospitalares pelas operadoras de planos de saúde:
1. IntroduçãoO consumidor de saúde suplementar exerce o seu poder de escolha limitado a oferta de produtos e serviços médico-hospitalares, fazendo opção por aquele que melhor lhe convém, de acordo com a gama de serviços oferecidos, médicos, laboratórios, clínicas, hospitais…
Princípios gerais da publicidade no CDC
Sumário: 1. Introdução; 2. Publicidade: Conceito e elementos essenciais; 3. Princípios Gerais da Publicidade no CDC; 4. Princípio da Identificação da Publicidade; 5. Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade; 6. Princípio da Veracidade da Publicidade; 7. Princípio da Não Abusividade...
Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento
Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.
Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto
A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos.
Manifestação da Defensoria Pública contra a ADIN dos bancos
A FEBRABAN ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o sistema bancário fique imune ao Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, expondo suas razões, contrárias à pretensão dos bancos.
“Juros zero”: ação contra montadoras de veículos por publicidade enganosa
Ação civil coletiva proposta pela ABRASCON, em Belo Horizonte, para questionar a publicidade de financiamento de veículos novos com “juros zero” veiculada pelas principais montadoras do País.
Liquidação de consórcios:
Ação civil coletiva visando a reconhecer a responsabilidade do Banco Central pela lesão a consumidores, em face da liquidação extrajudicial de duas grandes empresas de consórcio, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico e familiar dos consórcios.
