A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições bancárias

Sumário: INTRODUÇÀO; 1. RELAÇÕES DE CONSUMO, 1.1.Tratamento das relações de consumo antes do advento do CDC; 2.CONCEITO DE CONSUMIDOR, 2.1Conceito estrito e lato, 2.2Consumidor pessoa física, 2.3.Consumidor pessoa jurídica, 2.4.Consumidor destinatário final, 2.5.Consumidor nas relações bancárias; 3.CONCEITO DE FORNECEDOR, 3.1.Fornecedor...

Da desnecessidade de contratar o segundo provedor de acesso à Internet e as liminares favoráveis ao consumidor

Este breve texto tem a proposta de contornar algumas questões sobre a "venda casada" que alguns fornecedores de serviços de acesso à internet via banda larga estão impondo aos consumidores. Em outras palavras, para utilizar esse serviço, os fornecedores estão…

Código de defesa do cliente bancário

1.INTRODUÇÃO É oportuna e necessária a intervenção do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional na organização do Sistema Financeiro Nacional no sentido de limitar os poderes das Instituições Financeiras na contratação de operações e na prestação de…

Cadastro de restrição de crédito e a visão do Superior Tribunal de Justiça

A implementação do plano de estabilização econômica, ao longo dos anos, constituiu uma tarefa difícil para a grande parte dos pequenos empresários e consumidores brasileiros, cujas conseqüências se fizeram perceber em face do quadro recessivo que se instalou no País…

O STF, o direito do consumidor e os contratos bancários

O Supremo Tribunal Federal está decidindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro envolvendo a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos e serviços bancários, das financeiras, administradoras de cartão de…

Defeito de produto: contestação da empresa

Uma mangueira do radiador de um veículo se rompeu, queimando a perna de uma passageira de transporte alternativo. Esta entrou com ação contra a empresa representante de fabricante de veículo importado, a qual contesta a ação, alegando, além de ilegitimidades ativa e passiva, a responsabilidade do proprietário do veículo pela sua conservação e a inexistência de vício do produto.

ACP contra cortes de eletricidade sem observância da legislação

Inicial de ação civil pública para que a companhia de eletricidade seja obrigada a informar o inadimplente, com antecedência, da possibilidade da suspensão do serviço, bem como para impedir o corte nas vésperas de dias não-úteis.

Limitação constitucional dos juros:

Extenso e profundado estudo sobre a limitação constitucional dos juros, analisando jurisprudência do STF, doutrina e legislação, bem como os conceitos de juros reais e “spread”. Também aborda os temas da multa convencional, comissão de permanência e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170.

Sistema Price no SFH.

1. A questão da taxa de juro anual oferecida, mas na realidade cobra-se outra, maior, denominada "efetiva".Nos contratos firmados no âmbito do SFH, o sistema de amortização utilizado, na maioria dos casos, é o Sistema Price ou Francês.O sistema tem...

Contrato de mútuo bancário. Nulidade de cláusulas

Sentença em ação revisional de contrato bancário, considerando nulas as cláusulas sobre taxa de juros, comissão de permanência e conhecimento presumido do seu teor.

Seguro de saúde em grupo: cláusulas abusivas

Parecer ministerial em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com restituição de valores, movida por consumidor contra associação de servidores públicos, em virtude de contrato de seguro de saúde.

Ação contra tarifa mínima de fornecimento de água e esgotos

Inicial de ação civil pública contra companhia de água e esgotos, para que seja vedada a cobrança de tarifa mínima de consumo, objetivando a fixação de novos patamares de consumo e maior publicidade dos critérios de preço.

ACP contra empresa telefônica para reabertura de postos de atendimento ao público

Ação civil pública contra empresa concessionária de telefonia, em virtude do fechamento dos postos de atendimento ao público.

ACP para devolução de parte das ações da Telebrás dos adquirentes de linhas telefônica

Ação civil pública referente ao polêmico tema das ações da Telebrás, adquiridas pelos adquirentes de linhas telefônicas até meados da década de 90, em venda casada com o direito de uso da linha telefônica. Muitos consumidores teriam sido lesados por empresas que adquiriram tais ações a preços irrisórios, sob a complacência das companhias telefônicas.

ADIN 2591: o direito do consumidor e os bancos

Sumário: 1. Antecedentes; 2. Serviços bancários; 3. Relação de consumo; 4. Banco fornecedor e o usuário do sistema bancário como consumidor; 5. Norma de defesa do consumidor; 6. A aplicação do Código de Defesa de Consumidor aos contratos bancários; 7....

A ADIN dos bancos e o Código do Consumidor

Não chega a causar surpresa o advento da "ADIN dos bancos", que objetiva afastar a aplicabilidade do CDC da atividade bancária. Há muito as instituições financeiras tentam escapar do raio de abrangência do Código do Consumidor, tal como o gato…

O Ministério Público, o Codecon e a inversão do ônus da prova

Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema e Tópica. 3. Da Substituição Processual. 4. Da Substituição pelo Ministério Público. 5. Vulnerabilidade e Hipossuficiência. 6. Hipossuficiência como Presunção Relativa. 7. Conclusão. 8. Bibliografia.1. INTRODUÇÃOO problema da defesa dos interesses transindividuais, em virtude da...

Os serviços de saneamento:

A atuação das empresas saneadoras de nosso país, no mercado de consumo, é, no mínimo, curiosa. No que tange ao seu sistema de preços, ao invés de cobrarem exclusivamente pela água consumida, como determina o Código do Consumidor e o…

O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Econômico

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções de direito econômico 3. O viés constitucional. 3.1. Fundamento e finalidade da ordem econômica constitucional. 4. O Direito do Consumidor. 4.1. Os elementos da relação de consumo. 5. Conclusão.1.INTRODUÇÃOQuestão que tem suscitado acesa controvérsia nos…

Incidência de juros ilegais no mútuo rural

1.INTRODUÇÃOOs juros, na concepção clássica do direito, eram considerados como «a renda do capital». Hoje esta perspectiva se transformou e os juros são considerados como sendo «o preço pago pelo uso do capital». Ou seja, os juros serão os frutos…