Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Proteção constitucional do consumidor
Sumário: 1. As relações de consumo e o surgimento da tutela do consumidor. 2. Terminologia. 3. A proteção no direito alienígena (Direito Comparado e Internacional). 4. O por quê da tutela? 5. A evolução legislativa brasileira. 6. A tutela do…
A ilegalidade da tarifa básica no setor de telefonia
A cobrança da tarifa por parte das concessionárias pode ser considerada como uma contraprestação e uma remuneração dos serviços prestados por estas. Por compreender uma contraprestação do serviço prestado, esta deve obrigatoriamente guardar uma estrita correlação com este. No entanto,…
Inconstitucionalidades e ilegalidades da tarifa excedente de consumo
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Disciplina legal da Tarifa Excedente de Consumo - 3. As inconstitucionalidades da Tarifa Excedente de Consumo - 3.1. Primeira inconstitucionalidade: afronta ao princípio da isonomia - 3.2. Segunda inconstitucionalidade: o desvio de finalidade - 3.3.…
Responsabilidade do fato do produto e do serviço.
A idéia de escrever esse artigo surgiu do descontentamento de um grande jurista, o estudioso juiz Dr. Jurandir Sebastião,[1] quanto à grafia adotada pelo legislador pátrio na elaboração dos artigos 12 e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor.…
Publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor
A sociedade contemporânea possui uma grande característica que é a comunicação.[1] Através dela as pessoas ficam sabendo as últimas notícias, acontecimentos, novidades sobre pessoas, produtos, serviços entre outros. Outra característica marcante é o intenso desejo de consumir, seja por bens…
A prova nas ações do consumidor
Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 333, I e II do CPC, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do…
Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988
INTRODUÇÃO O presente trabalho de Hermenêutica Jurídica, consiste numa análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1998. Apesar de exaustivas discussões acerca deste assunto, não se pode afirmar que a retomada de sua...
A novação e a possibilidade de revisão contratual desde o contrato de abertura de crédito em conta corrente ao empréstimo
Para uma melhor compreensão do tema, faz-se necessário o estudo do instituto da novação. Para que seja reconhecido o instituto da novação, exige-se a presença de três requisitos: a existência de uma obrigação anterior válida, a criação de uma nova…
Tópicos jurídicos para uma revisão judicial de contratos e para a limitação dos juros bancários
JUROS - ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDa Norma Constitucional A partir da promulgação da nova Constituição Federal, estabeleceu-se acirrada discussão sobre o tema, levantando-se a questão se a norma era ou não aplicável, independentemente de lei regulamentar. Então,…
Contratos administrativos: da supremacia à vulnerabilidade.
I – Considerações IniciaisApós o surgimento do nosso atual Estado Democrático de Direito, com a promulgação do texto constitucional de 1988, muitas mudanças ocorreram no nosso ordenamento jurídico, mormente com a edição de leis que visavam a adequação da legislação…
A aplicação da lei de usura financeira aos contratos em discussão e a revogação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal
A respeito deste assunto, LUPINACCI[2] afirma que atualmente a palavra usura é utilizada como sinônimo de juro excessivo, exorbitante, ou lucro exagerado. Em função dos seus efeitos destruidores, a usura tem recebido reprovação moral e legal, estando tipificada como crime…
A questão dos juros de 1% para instituições financeiras
Sumário:1.Introdução; 2. Conceito de Juros; 3. Qualificação; 4.Os juros sobre a órbita Constitucional (art.192, §3º da CF/88); 5. Decreto nº22.626/33 e Lei nº4.595/64; 6. A Súmula 596 do STF; 7.Conclusão.1.INTRODUÇÃO.Com o fim do escambo, da sobrevivência pela subsistência e o…
As relações do "business to consumer" (B2C) no âmbito do "e-commerce"
As relações do " business to consumer " (B2C) no âmbito do " e-commerce ": (i). Considerações Iniciais: As relações jurídicas decorrentes das operações realizadas no âmbito do " e-commerce " através da rede mundial, se encontram na ordem do…
Cartilha bancária
Baixada pelo BACEN no último dia 26/07/01, a Resolução nº 2878, noticiada na imprensa como sendo o Código de Defesa do Consumidor Bancário, trouxe certa expectativa às instituições financeiras e, por óbvio, às entidades de defesa dos consumidores. Criada com…
Ilegalidade de corte de fornecimento de água por falta de pagamento
Sentença declarando a ilegalidade de suspensão de fornecimento de água por concessionária em virtude da falta de pagamento, baseada no Código de Defesa do Consumidor.
Ação de nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra universidade que impôs contrato com diversas ilegalidades, a começar pela própria falta de conhecimento de suas cláusulas, e também por inúmeras cobranças tidas como abusivas.
Réplica à contestação na ação da promoção das tampinhas de refrigerante
A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e decadência do direito, dentre outros.
A teoria da aparência no Código de Defesa do Consumidor
1. IntroduçãoImpõe-se, ab initio, explicitar as razões que impeliram a idéia da presente exposição. Com efeito, em que pese a transparência e a boa-fé consistirem em corolários da política nacional das relações de consumo (ex vi do art. 4º da...
Informação: direito fundamental do consumidor
O direito à informação é fundamental nas relações de consumo e impõe dever positivo ao fornecedor. Como garantir proteção frente à publicidade massificada e desleal?
O Código do Consumidor e a internet
O advento da internet trouxe uma profunda modificação em diversos campos do direito, e as relações de consumo, como decorrência lógica, também encontraram neste novo meio um campo propício, não só ao incremento do comércio, mas também ao surgimento de…
