Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Momento processual mais adequado para inversão do ônus da prova pelo CDC
Existe muita controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o momento processual correto para o magistrado declarar a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no artigo 6º, VIII, Do Código de Defesa do Consumidor. Qual é o momento…
Negativação no SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento
Como o direito de execução judicial de cheque sem fundos prescreve 6 meses após o escoamento do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.347/85), muitas Câmaras do TJRS estão acolhendo a tese de que os registros de cheques devolvidos somente podem ficar na base de dados do SERASA/SPC por tal período.
A desobrigação do cumprimento do contrato de consumo por ofensa ao direito de informação
Sumário: 1. Introdução. 2. O Direito à Informação. 3. Da norma em foco. 4. Oportunidade de o Consumidor tomar conhecimento prévio do conteúdo do Contrato. 5. A redação das cláusulas contratuais. 6. Desobrigação dos Consumidores em Cumprir o Contrato. Conclusão....
Art. 957 do novo Código Civil e os fundos de investimento:
O dramaturgo Metastásio, já no séc. XVIII, no Ato II do grande épico "Écio", entrevera que: "Niega agli affitti aita, chi dubbiosa la porge", ou seja, "Nega ajuda aos aflitos, quem a oferece duvidosa". O novo Código Civil, embora tenha…
A permanência dos apontamentos no Cadastro de Cheques Sem Fundos (CCF) do Banco Central.
O CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos é um sistema de informações instituído pelo Conselho Monetário Nacional e operado pelas instituições bancárias, que serve ao registro dos emitentes de cheques devolvidos pelos bancos, por insuficiência de fundos....
A prescrição à luz do novo Código Civil e a manutenção de inadimplentes em órgãos de restrição de créditos
Com a entrada em vigor do novo Código Civil no último dia 11 de janeiro, iniciou-se uma nova discussão acerca do prazo para manutenção do nome dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, como Spc, Serasa, Vídeo-cheque e outros…
A regulação jurídica da publicidade na sociedade de consumo
Resumo A publicidade é essencial à economia moderna e sua regulamentação se faz necessária. Quando de seu surgimento a publicidade se fazia tête-à-tête pois vendedores e compradores eram velhos conhecidos. A Industrialização trouxe a massificação do consumo o que implica…
A Suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito as questões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestação jurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente o respeito aos direitos constitucionais assegurados em nossa…
O SPC, o novo Código Civil e Código do Consumidor
Muito se tem perquirido nos meios acadêmicos, por especialistas e interessados, como ficará o prazo de permanência dos registros nos Banco de Dados a partir de 11-01-03. Prevalecem as disposições do novo Código Civil, quando entra em vigor, ou as…
A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário:
Um dos pontos mais polêmicos no meio doutrinário e jurisprudencial é o corte de eletricidade por inadimplência do consumidor, eis que há uma nítida divisão de posicionamento. Primeiramente, cumpre consignar que o serviço de energia elétrica é, sem sombra de…
A publicidade enganosa via Internet
I – Introdução Segundo dados fornecidos por Renato M. S. Opice Blum [1], o Brasil já conta com aproximadamente oito milhões de internautas e previsões de movimentar U$ 60 bilhões no comércio eletrônico em 2.004. O crescimento da rede, a…
A tabela Price é legal.
O que está informado no artigo 1 "Vamos aclarar a fórmula através de um exemplo que consistirá em calcular o financiamento de R$ 11.255,08, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com juros de 1% ao mês...
Corte de água por falta de pagamento:
Petição inicial de ação de obrigação de fazer, para que a empresa concessionária volte a fornecer água para consumidora que atrasou o pagamento, alegando a continuidade dos serviços essenciais.
Causas de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto
1. Causas de exclusão da previstas no CDCA responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, o que não equivale dizer responsabilidade absoluta, sem causa alguma. O seu art. 12, § 3° traz as hipóteses…
Juros bancários: a legalidade das taxas de juros praticadas pelos bancos perante norma constitucional limitadora
Resumo: Monografia de caráter compilatório-especulativo que trata do aspecto jurídico das taxas de juros praticadas no Brasil pelas instituições financeiras a partir da Constituição de 1988, que traz inserta no § 3º do único capítulo que trata do sistema financeiro...
Ação contra banco por perdas em fundos de renda fixa
Ação de indenização movida por investidor contra banco em virtude de propaganda enganosa quanto aos “fundos de renda fixa”, em razão de perdas financeiras ocorridas no final de maio de 2002. A ação alega que o banco fez publicidade do investimento como sendo de perfil conservador, com liquidez e rentabilidade diárias, ocultando a possibilidade de prejuízos.
Ação contra plano de saúde que paga os medicamentos aos hospitais com base na tabela de preços dos genéricos
A Associação de Hospitais de Minas Gerais ajuizou uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da Unimed – Belo Horizonte, para suspender os efeitos de decisão unilateral da empresa de utilizar como referência, para efeito de pagamento dos prestadores de serviços de saúde conveniados, o medicamento genérico constante da tabela Brasíndice ou da lista referencial de materiais e medicamentos da Unimed - BH. A principal transgressão jurídica alegada diz respeito à modificação unilateral dos contratos, ferindo o art. 115 do Código Civil Brasileiro. Também restou configurada uma hipótese de abuso de direito, considerando as peculiaridades da relação jurídica estabelecida, bem como violação ao princípio da boa fé objetiva. A ação foi distribuída sob o nº 002402845227-4, para a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tem como titular o Juiz Francisco de Abreu. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, beneficiando todos os hospitais filiados a AHMG que mante
Os fundos de investimento financeiro e a proteção jurídica do investidor-consumidor:
RESUMOEste artigo analisa os fundos de investimento financeiro, regulados pelas Disposições Regulamentares do Banco Central. Na impossibilidade de examinar a natureza jurídica e a composição de todos os fundos de investimento financeiro, tomou-se por base os existentes no Banco do…
Ação contra telefones 0300:
Ação civil pública contra empresas administradoras de cartão de crédito que substituíram o atendimento telefônico por números gratuitos (0800) por números tarifados (0300), restringindo o direito do consumidor à informação sobre o serviço e implicando em alteração unilateral do contrato.
