Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A responsabilidade civil dos apresentadores de programas de rádio e televisão pela publicidade enganosa ou abusiva
Resumo: Trata-se de contribuição ao estudo da responsabilidade civil dos apresentadores de programa de rádio e televisão pela publicidade enganosa ou abusiva causadora de danos aos consumidores. Palavras-chave: consumidor - publicidade – abusiva – enganosa – responsabilidade civil – apresentadores…
Reflexões acerca do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor
Referida norma, se bem compreendida, leva o leitor à concepção do motivo pelo qual o Diploma consumerista foi criado e, por conseqüência, de sua real importância para a sociedade moderna.
As transformações sócio-econômicas e suas influências sobre o emprego
A integração econômica internacionalA substituição do modelo taylorista-fordista de produção pelo modelo de automação industrial já confere o título de século do desemprego aos tempos atuais, impondo expressivas transformações de cunho econômico e político às sociedades capitalistas. É que enquanto…
Princípios nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua extensão como princípio constitucional
Resumo: O presente trabalho retrata a enorme importância do estudo a cerca do tem, princípios gerais de direito, em que demonstra os caminhos por eles percorridos sob a ótica da Teoria Geral do Direito, desde a sua constitucionalização até a...
O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo
RESUMOA massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere aos bens e serviços colocados no mercado à disposição do consumidor,…
O idoso, a publicidade e o Direito do Consumidor
1.IntroduçãoDe acordo com estimativa da ONU, divulgada em fevereiro de 2002, uma em cada dez pessoas no mundo tem 60 anos ou mais. Provavelmente em 2050, o número será de uma em cada cinco e em 2150, de uma em...
Dano moral do consumidor:
"Sigo o anúncio e vejo Em forma de desejo o sabonete Em forma de sorvete acordo e durmo Na televisão Creme dental, saúde, vivo num sorriso o paraíso Quase que jogado, impulsionado no comercial Só tomava chá Quase que forçado…
Disciplina dos bancos de dados de proteção ao crédito.
O crédito é um dos pilares do mercado capitalista, considerado como condicionante de seu desenvolvimento. No campo específico do mercado de consumo, a concessão facilitada de crédito pessoal é fator fundamental para sua manutenção e crescimento, uma vez que possibilita…
A defesa do consumidor em juízo
Sumário: Introdução; Capítulo I – 1. Considerações Iniciais; 2. Como se Defender ou Proteger; 3. Órgãos de Proteção ou Defesa ao Consumidor: Quais São, como se Constituem e o que Fazem?; 4. Competência; 5. Legitimação Ativa; 6. Litisconsórcio e Assistência;…
O idoso e o plano de saúde
Em meio aos festejos do dia comemorativo da terceira idade, coroado com o ingresso no mundo jurídico do Estatuto do Idoso, sancionado pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 01 de outubro de 2003, exsurge discussão pertinente à relação…
Os efeitos da decisão liminar do STF (Adin 1931) sobre os planos de saúde
O excelso Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em 21.08.2003 suspendendo a eficácia do art. 35-E e de parte do §2º. do art. 10 da Lei 9.656/98 por ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º. da Constituição Federal (ato jurídico perfeito),…
Quando o preço à vista é igual ao preço a prazo há configuração de uma venda casada?
Realizar uma compra sob a proposta de que o preço a ser pago à vista é o mesmo do preço a prazo significa comprar duas coisas ao mesmo tempo: o bem de consumo que se pretende obter e o crédito…
A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo
RESUMOO presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor…
Bancos de dados e cadastros.
INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor veio revolucionar as relações de consumo brasileiras, brindando os consumidores com uma legislação protecionista, que estabelece uma série de direitos ao hipossuficiente frente as abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior...
Do consumidor equiparado a bystandard
Do consumidor "Bystandard"Muito já foi falado sobre o consumidor, que é a parte mais fraca da relação de consumo, que é hipossuficiente, carente e vulnerável. Na realidade, definir consumidor é tarefa das mais árduas, pois o legislador pátrio usou uma…
A Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil e o sigilo bancário
Centrais de Informações de Crédito (SPC, SERASA, etc.) e Sistema Central de Risco de Crédito (CRC – BACEN):As Instituições Financeiras como um todo, em virtude de suas atividades que quase sempre envolvem grande responsabilidade patrimonial, necessitam de informações acerca do...
O provedor de acesso à internet e os principais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à sua atividade
IntroduçãoCom o advento da lei 8.078/90, denominada de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vimos que determinadas práticas e condutas abusivas muitas vezes empregadas por empresas, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, no intuito de almejarem o lucro máximo,…
Empresa telefônica deve instalar medidor de pulsos
Ação de repetição de indébito contra empresa telefônica, na qual foi deferida liminar no sentido de que esta instale imediatamente aparelho medidor da quantidade de pulsos consumidos, sendo impedida de cobrar qualquer valor a tal título até que sejam discriminadas todas as ligações locais e sob pena de multa
Apontamentos acerca da responsabilidade pré-contratual
Sumário: 1. Introdução. 2. Breves Considerações Acerca da Responsabilidade e Tipologia no Direito Privado. 3. O Processo Contratual Enquanto Justificativa de uma Responsabilidade Pré-contratual. 4. Acerca da Confiança e da Boa-Fé Objetiva. 5. A Responsabilidade Pré-contratual sob o Prisma do…
As despesas processuais e a inversão do ônus da prova pelo CDC
A prestação da tutela jurisdicional é, incontestavelmente, uma atividade dispendiosa. Surge então a seguinte questão: uma vez operada a inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, a quem cabe o ônus de antecipação de despesas nos…
