Ilegalidade da assinatura telefônica:

Está em debate atualmente a questão polêmica da assinatura telefônica ser ou não ilegal. Tendo em vista as incessantes e inúmeras consultas que me foram e são feitas por clientes, amigos, parentes, vizinhos e, principalmente, por colegas do meio jurídico,…

A natureza jurídica do plano de saúde coletivo.

Discute-se atualmente a validade da cláusula, inserida em contrato coletivo de prestação de serviços de assistência à saúde, que permite a alteração da mensalidade na hipótese de aumento da "sinistralidade".

Cláusula que autoriza desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo.

Tem se tornado comum o ajuizamento de ações (cautelares ou ações ordinárias com pedido de tutela antecipada), perante as varas cíveis da Justiça dos Estados, para impedir o desconto em conta-salarial relativo a empréstimo tomado por servidor público. Os autores…

Conserto de produtos: perda da posse/propriedadade do produto pelo abandono.

É cada vez mais freqüente a procura dos serviços de assistência técnica especializada para o conserto de produtos com defeito. O consumidor procura o serviço especializado deixando o produto para fazer um orçamento. Recebe do fornecedor de serviço um "ticket"…

Seguro-saúde.

A assistência à saúde não é um serviço em que a iniciativa privada possa estabelecer seus parâmetros e limites de risco e atuação. O que se "vende" e o que se "compra" é o próprio direito à vida, à saúde, ao bom tratamento físico e mental do indivíduo.

Plano de saúde para ex-colaborador.

Muitas empresas têm sido chamadas a juízo para se defender em ações propostas por ex-empregados, aposentados ou não, que reclamam direito de permanecer no plano de saúde sob as mesmas condições existentes durante o pacto laboral. Essas reclamações são lastreadas…

Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica.

Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência inadmitia o corte da energia elétrica, ao argumento da essencialidade do bem e da continuidade do serviço. Mesmo antes da superação dessa jurisprudência, sempre me manifestei contrário a ela.

A balança que não tara:

Inicialmente é oportuno situar ou remeter o leitor ao contexto dos serviços públicos. Estes, em lacônica síntese, compreendem as atividades exercidas – seja direta ou indiretamente – pelo poder público visando à realização das atribuições ou fins de caráter estatal.…

O princípio da igualdade e o Direito do Consumidor

1.IntroduçãoEm consonância com uma tendência mundial, o legislador pátrio reconheceu o aspecto de vulnerabilidade do consumidor, haja vista a situação desprotegida deste frente aos fornecedores de produtos e/ou serviços que no intuito de fazer escoar seus bens, utilizam-se de todos…

Direito de opinar como direito básico do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – CDC contemplou em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor (direito à proteção à vida, à saúde, à segurança, direito à informação, à educação para o consumo, à proteção contratual e contra…

O conceito de doença preexistente nos contratos de planos de saúde

IntroduçãoAtualmente são quase 36 milhões de brasileiros filiados a operadoras de planos de saúde, tanto na condição de seguradoras, quanto na condiçaõ de instituição de autogestão ou de operadoras de medicina de grupo e, como tal, esse é um segmento…

O Direito Intertemporal e a Lei nº 9.656/98

Tormentosa questão que aflige os juristas de todo o mundo diz respeito à interpretação e à aplicação das normas de Direito Intertemporal (1). Cada Estado, portanto, adota um determinado conjunto de regras e princípios, sobrevalorizando ora o aperfeiçoamento das relações…

Os reajustes por mudança de faixa etária dos planos de saúde e o Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01.10.03), reconhecendo a hipossuficiência do idoso, trouxe algumas conseqüências aos planos de assistência à saúde, dentre elas a mudança de faixas etárias estabelecidas nos contratos de prestação de serviços com Operadoras de…

Influência da publicidade na relação de consumo.

A publicidade, sem dúvida, é a principal meio para o capitalismo atingir seu objetivo. Este método para atingir os consumidores com certeza é o mais eficaz, e pode-se dizer mais lucrativo para as empresas anunciantes.

Inversão do ônus da prova no CDC:

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a…

Do conceito ampliado de consumidor

SUMÁRIO: I – Introdução. II – Da coletividade de pessoas. III – Das vítimas do acidente de consumo (Bystander). IV – Das pessoas expostas às práticas abusivas. V – Da defesa coletiva do consumidor. VI – Conclusão. VII – Bibliografia.I…

O ônus da prova e sua inversão no Código de Defesa do Consumidor

AGRADECIMENTOSAo professor e orientador Dr. Manuel Carlos Cardoso, mestre que dedicou muita atenção e ajudou-me a realizar essa monografia. A Dra. Gisele Araújo, amiga que me incentivou e cuja influência ajudou na coleta do material para o desenvolvimento da pesquisa.…

A tutela específica do consumidor

A norma processual deve ser pensada como instituidora de técnicas processuais efetivas para a proteção do consumidor, devendo ser interpretada não só à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, mas também do direito fundamental do consumidor.

A competência nas ações coletivas do CDC

O trabalho analisa a competência para as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, que, apesar da dicção legal, possui semelhanças com aquela tratada pela Lei nº 7.347/85, mormente após o advento da Medida Provisória nº 2.180.

A mediação e o Direito do Consumidor

Sumário: 1. Introdução - 2. O direito do consumidor - 3. A Política Nacional das Relações de Consumo - 4. A mediação e as relações de consumo - 5. Conclusão. 6. Bibliografia.1. IntroduçãoAna Maria de Araújo Freire, viúva do educador…