Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Voto eletrônico puro é inseguro
A segurança em informática não é absoluta. Assim é com o voto eletrônico. O processo que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definir deve, necessariamente, incluir prova impressa em papel. Isso possibilitará essencial subsídio para auditoria ou fiscalização. Os já famosos...
Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas
A contestação alega que a votação das contas está sendo alvo de ação judicial, e que, de acordo com a súmula nº 1 do TSE, se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas for contestada judicialmente, a inelegibilidade fica suspensa até decisão judicial transitada em julgado.
Lei 9840/99: eleições municipais e combate à corrupção eleitoral
Depois de muitas articulações, coligações e outras iniciativas necessárias, foi deflagrado o processo sucessório, pode ser reeleição, dos atuais detentores do poder nos municípios da terra do Brasil. Neste ano, com particular característica, já que, agora, dispomos de uma lei…
Propaganda eleitoral extemporânea: o caso dos calendários
I - DA QUESTÃO POSTA "SUB JUDICE" E DA SENTENÇA PROFERIDAIniciado o período eleitoral, muitas decisões têm sido proferidas por Magistrados no sentido de reconhecer a desvalia jurídica de condutas de pré-candidatos, acolhendo representações do Ministério Público, aplicando multas pesadas…
A lei eleitoral e a remuneração dos servidores e autoridades públicas municipais
Estamos em pleno ano eleitoral, próximos da eleição municipal para provimento dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. O povo brasileiro acompanha com grande interesse o desenrolar do processo eleitoral. Com a possibilidade de reeleição dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, o…
Apontamentos acerca das condições de elegibilidade e das medidas jurídicas cabíveis na processualística eleitoral
1. INTRÓITODestina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o…
Processo penal eleitoral
A fim de emprestar agilidade à Justiça Eleitoral no processo e julgamento dos crimes eleitorais, o Código Eleitoral (Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965) apresenta um sistema processual especial, ligeiramente simplificado, mas sem desvirtuar o direito ao...
A questão dos prazos na Justiça Eleitoral
1 Introdução 1.1 Considerações iniciais A vida social supõe um sistema complexo de atividades em vista da multiplicidade de funções da sociedade. No dia a dia, o homem afirma, nega, deseja, aceita e recusa agindo de modo a reproduzir…
Perda e suspensão dos direitos políticos
A finalidade de nosso trabalho é de posicionarmos perante a Problemática da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, e ainda, quanto a duração desses dois conceitos, ou seja, conceito de Perda e Suspensão. Estaremos traçando um silogismo de forma…
Domicílio eleitoral, a questão de Collor
Os jornais vêm acompanhando o pedido de transferência de domicílio eleitoral do ex-presidente FERNANCO COLLOR. O DIÁRIO DE PERNAMBUCO, edição de 23.03.2000, destacou a seguinte manchete: "TRE nega pedido de Fernando Collor" e o subtítulo diz que "Ex-presidente solicitou mudança…
“Votantes”: interpretação da palavra no Código Eleitoral
A expressão “votantes” no Código Eleitoral pode ser interpretado como passado ativo? A análise gramatical demonstra que “votante” é particípio presente, semanticamente correto no texto legal. Eventuais leituras equivocadas decorrem da construção normativa, não da língua.
Filiação partidária de membro do Ministério Público
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito e consagrou como fundamentos a cidadania (art. 1º, caput e inciso II). O princípio da soberania popular norteia as relacões políticas do país, pois todo o poder emana do…
Brevíssimas notas sobre o fato jurídico do registro de candidatura
1. Registro de candidatura definitivo e provisório. O problema das medidas liminares.Consoante temos insistido em nossas obras, a doutrina não conseguiu isolar, com precisão, o conteúdo do conceito de elegibilidade, nem tampouco o momento do seu surgimento no mundo jurídico....
A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:
§ 1. Ausência de limites probatórios: comparação com a ação de investigação judicial eleitoralA ação de impugnação de registro de candidato (AIRC) deve atender os requisitos do art.282 do CPC. Desse modo, deve indicar o órgão judicial para o qual…
Elegibilidade de irmãos prefeito e vereador
Parecer em matéria eleitoral, acerca de dois casos de inelegibilidade, envolvendo vereador e prefeito que são irmãos, envolvendo a possibilidade de reeleição de ambos.
Inelegibilidade e inabilitação no Direito Eleitoral
§ 1 - A importância do tema. O Direito Eleitoral padece ainda de uma maior sedimentação conceptual dos seus institutos, sendo eles tratados de maneira muitas vezes movediça. Se formos analisar a origem dessa realidade pouco confortante, haveremos de flagrar…
A segurança do voto na urna eletrônica brasileira
O Brasil informatizou o voto em todas as etapas de uma eleição, mas isto não indica estamos na linha de frente no domínio desta tecnologia e sim que ultrapassamos esta linha de forma imprudente e precipitada. Neste artigo é feita...
Manifestação popular e os limites materiais à convocação do plebiscito e referendo:
I - INTRODUÇÃOO presente texto nasceu do conhecimento da edição da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1999, o qual disciplina os incisos I,II e III do Art. 14 da C.F. que prevêem o exercício direto da soberania…
Notas sobre representação política no sistema distrital
I) INTRODUÇÃO/ REPRESENTAÇÃO POLÍTICA Uma vez definido que na forma de governo democrático o poder emana do povo, sendo exercido em seu nome, percebeu-se modernamente a inviabilidade da desincumbência deste exercício por todos os cidadãos cuja vontade política seja válida...
