Análise do propalado câmbio do paradigma etiológico ao da reação social

1. INTRODUÇÃO O presente texto visa a desvendar e a criticar aqueles que tratam da "mudança do paradigma sociológico ao da reação social", com enfoque especial no artigo de autoria da Professora Vera Regina de Andrade, da Universidade Federal de…

Princípio da insignificância e bens jurídicos supraindividuais

Idealizado pelo estudioso alemão Claus Roxin, nos idos de 1964, o princípio da insignificância tem seu campo de atuação baseado, em linhas gerais, na premissa segundo a qual a conduta de determinada pessoa, não obstante tipificada como crime, é irrelevante…

A (in)constitucionalidade da proibição do porte de drogas para consumo próprio

A conduta de portar drogas para consumo pessoal é atípica, por falta de norma válida que a incrimine, e mais que isso, pela proibição constitucional a tal incriminação.

Apropriação indébita previdenciária: descriminalização, intervenção mínima e insignificância

RESUMO Este trabalho de conclusão de curso (TCC), pré-requisito para obtenção do titulo de pós-graduado em Direito Previdenciário, é uma abordagem acerca da descriminalização do delito de apropriação indébita previdenciária, positivado no Código Penal vigente no art. 168-A, quando o…

O abolicionismo como utopia produtiva

Pensar em abolir o sistema penal e especialmente seu maior sustentáculo simbólico, o encarceramento, a pena privativa de liberdade em tempos nos quais a banalização e generalização das mais diversas formas de violência e criminalidade são alardeadas na sociedade que…

Política criminal e intervenção mínima

RESUMOA partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do…

Casa de prostituição: o crime do art. 229 do Código Penal

A prostituição, como é voz corrente, talvez seja a mais antiga das profissões. [01] Prestar favores sexuais; mercadejar o corpo e distribuir os prazeres da carne pode constituir opção para alguns e destino para outros. Manter estabelecimento em que ocorra…

Crimes militares envolvendo armas de fogo de propriedade das Forças Armadas: atuação do Ministério Público Militar

Sumário:1 – Introdução. 2 – Considerações acerca de crime militar. 3 – Ministério Público Militar. 4 - Crimes militares de furto e roubo de armas de fogo e munições das Forças Armadas. 5 – Crimes militares decorrentes do mau uso...

Licenciamento de veículos automotores: crime contra o Erário ou de falsidade ideológica?

O Estado de São Paulo realiza a "Operação Olho na Placa", desencadeada pelas autoridades estaduais paulistas, com o objetivo de identificar e localizar proprietários de veículos que fazem o licenciamento de seus veículos em outros Estados da federação cujo IPVA…

Cadê o direito penal que estava aqui?

Inicio o presente texto deixando claro que nessas linhas abaixo, não tenho a mínima intenção de parecer o dono da verdade absoluta, ou tentar fazer crer que todos os pensadores do direito penal "mínimo", "abolicionista", etc, estão errados, mas apenas…

"Stalking" ou assédio por intrusão e violência contra a mulher

A expressão "Assédio por Intrusão" e o termo em inglês "Stalking" designam a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões, ameaças ou ofensas morais reiteradas, assédio...

Artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos: o não-dever de revogação

Resumo: O presente artigo tem por escopo demonstrar que a Lei 12.015/09, precisamente no artigo 7º, não revogou tacitamente o então artigo 9ª da lei de crimes hediondos. Não apenas pelo princípio da continuidade normativo-típica, como por uma série de…

Direito, Educação, Política e Estado: palmada na razão, regozijo na intenção

A nova lei que proíbe as palmadas é o novo exemplo trazido pelo Estado de que o cidadão não é suficientemente livre para fazer uso racional de suas liberdades, especialmente, a liberdade dos pais de educar seus filhos com base…

Legislação material e processual aplicável aos prefeitos

O presente estudo versa sobre a legislação material e processual aplicável aos prefeitos e a vigência do Decreto-Lei nº 201/67. Aludido decreto-lei foi editado em 1967, contendo normas de natureza material e processual, aplicáveis aos prefeitos. No que tange às…

Estado prestará contas por garantir impunidade aos torturadores

A Lei de Anistia foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 28 e 29 de abril passados. Tratou-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB destinada a estabelecer a correta interpretação...

Reflexões sobre o combate ao bullying no direito brasileiro e norte-americano

O combate à prática debullying representa um enorme desafio para a sociedade moderna. O bullying nas escolas é reflexo de uma cultura de individualismo, desrespeito à autoridade e exclusão social. Ele representa um fenômeno caracterizado por uma conduta contra estudantes,…

Algumas observações sobre o estelionato. A questão da pessoa induzida em erro

Não raro, ocorre uma simplificação da interpretação do estelionato, de modo a enxergá-lo como se fosse apenas a obtenção de vantagem com fraude, quando o tipo é bem mais que isso.

A instituição do júri no Brasil Império

Era 18 de junho de 1822 quando o príncipe regente D. Pedro de Alcântara, por Decreto Imperial, instituiu o Tribunal do Júri no Brasil. A finalidade do órgão era eleger juízes para julgamento de casos relacionados ao abuso à liberdade…

As lacunas da nova Lei de Drogas

Sem deixar de reconhecer os progressivos avanços já conquistados, temos que a nova Lei de Drogas brasileira não se encontra em estágio tão elevado como se difundiu.

A prescrição virtual no projeto de Código de Processo Penal

Encontra-se tramitando no Senado o projeto de CPP, sob o número 156/2009. No texto original inicialmente apresentado ao Senado, a proposta era que o próprio Ministério Público poderia decidir sobre o arquivamento do inquérito policial. Contudo, a redação proposta pela…