Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Violação da isonomia na concessão da remição desvinculada do efetivo trabalho: omissão de oportunidade pelo Estado
Há muito, doutrina e jurisprudência vêm conformando teses e fomentando debates, concernentes ao cabimento ou não da remição nos casos em que o poder público omite-se em assegurar oportunidade de trabalho aos que cumprem pena privativa de liberdade. Pedindo vênia…
A assistência e a reforma do processo penal brasileiro
Partindo da consagração da ação penal privada subsidiária da pública, bem como da dimensão política do processo penal e de contributos da vitimologia, propõe-se a redefinição das bases éticas e jurídicas da assistência da acusação.
Quinze anos de Juizados Especiais Criminais e uma pergunta que não quer calar: dançamos todos com a debutante?
Neste último dia 26 de novembro, a Lei 9.099/95 completou quinze anos no nosso ordenamento positivo1. Passado em brancas nuvens o clima de festejos, pois talvez pouco exista a se comemorar, pedimos venia para, de forma lúdica, elucubrar com o…
Inquérito policial sob a óptica do Delegado de Polícia
Este trabalho, divergindo da doutrina tradicional, considera o inquérito policial como instrumento de promoção de justiça criminal, pois concilia as garantias individuais da pessoa investigada com o direito à segurança da população.
Polícia Civil demandista versus Polícia Civil resolutiva
SUMÁRIO: PROLEGÔMENOS. CAPÍTULO 1. NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL. 1.1- Busca pela efetividade constitucional. 1.2-Ativismo Judicial e Ministério Público. CAPÍTULO 2. A POLÍCIA RESOLUTIVA. 2.1-Superação de paradigmas. 2.2-Fracasso legislativo. CAPÍTULO 3. À GUISA DE CONCLUSÃO. 3.1-Função Social da Polícia PROLEGÔMENOS Já há…
Judicialidade do interrogatório no processo penal.
Dentre as características atribuídas pela doutrina ao ato do interrogatório encontra-se aquela da chamada "judicialidade". Originalmente, antes da reforma do Código de Processo Penal levada a efeito pela Lei 10.792/03, a "judicialidade" se traduzia normalmente pela assertiva corrente de que…
A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal da medida de segurança
O Código Penal diz que a medida de segurança dura por tempo indeterminado, mas a Constituição veda expressamente a pena perpétua e o Código Penal limita o cumprimento da pena de prisão a 30 anos.
Valor mínimo da indenização na sentença penal
A Lei nº. 11.719/08 conferiu ao juiz o poder de fixar um valor indenizatório mínimo a título de reparação dos prejuízos causados pelo crime, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido.
Repercussão da sentença penal absolutória na infração administrativa ambiental
Resumo: A sentença penal absolutória repercute no âmbito da infração administrativa ambiental tão-somente quando a decisão absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria. Em consonância com o princípio da presunção de não-culpabilidade, do princípio da presunção…
Obtenção da prova para a apuração do crime organizado
RESUMO A etapa inicial do procedimento probatório é a obtenção da prova, consistente na busca dos elementos demonstrativos que serão expostos em juízo e formarão a convicção do juiz na solução do litígio. Tal fase é dotada de aspectos específicos…
O ativismo do STJ no julgamento do Incidente de Deslocamento de Competência nº 1
Em casos semelhantes, os magistrados poderiam optar por uma conduta minimalista, a fim de evitar o esvaziamento do instituto e reduzir os custos políticos da decisão.
Ponderação quanto à análise do parágrafo único do art. 415 do Código de Processo Penal
Introdução A lei 11.689/2008 trouxe grandes inovações em matéria de Processo Penal, notadamente no que toca à questão procedimental relativa ao Tribunal do Júri. Dentre tais reformas, mereceu nossa atenção a reformulação do parágrafo único do artigo 415 da referida…
Execução penal cárcero-temerária
Estava eu, na condição de Delegado de Polícia, dirigindo-me a um estabelecimento de execução penal tido como modelo no Estado do Rio Grande do Sul. Iria tomar a oitiva de um detento. Do lado de dentro, refeições maravilhosas, suco natural,…
Federalização de crimes contra direitos humanos
Resumo: Analisa o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Aponta-o como instrumento de defesa dos direitos humanos, lastreado no garantismo e no acesso à justiça. Conclui que o...
Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos aos crimes militares, especialmente homicídio em grupo de extermínio
RESUMO A lei dos crimes hediondos utilizou o critério positivo para definir os crimes assim considerados e não revestiu de hediondez os crimes militares, todos tipificados no código penal militar. A consequencia deste equívoco do legislador ordinário gerou diversas contradições…
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos
Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes…
Aplicabilidade das causas de redução de pena da Lei nº 11.343/06 ao tráfico de entorpecentes sob a Lei nº 6.368/76
Analisam-se as inovações da Lei nº 11.343/06, principalmente quando da aplicação do § 4º do art. 33 aos casos anteriores à sua vigência.
A (in)admissibilidade das provas ilícitas no processo civil
1.INTRODUÇÃO A questão das provas ilícitas no processo civil ainda é um grande problema na doutrina e jurisprudência pátrias, haja vista a importância que elas têm na contemporaneidade. Esse problema é maior quando a prova é obtida por meios ilícitos…
STF, foro privilegiado e violação da igualdade
Nosso STF acaba de adotar a onda populista como guia para suas decisões. Segue o que o populismo punitivista está pedindo. Vox populi, vox mídia, Vox Dei. Isso é extremamente perigoso. Muda de critério (em suas decisões) como se muda…
