Revista de Direitos transindividuais
ISSN 1518-4862Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais
A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.
CDC e coisa julgada no processo coletivo
A regra, em termos de coisa julgada nos processos coletivos, é beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses em caso de acolhimento da demanda.
A coisa julgada no anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos
Introdução O Código de Processo Civil Brasileiro possui uma visão individualista, não atendendo às demandas de massa da sociedade moderna, em que também se reconhecem os direitos coletivos lato sensu. Existem leis esparsas sobre o assunto. Em nosso direito processual,…
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985).A Lei da Ação...
A relativização da coisa julgada no Direito Ambiental
Sumário:1. Introdução. 2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a relativização da coisa julgada no direito ambiental. 3. A questão ambiental: Teoria e Prática.. 4. Direito Ambiental: Conceito.. 5. Dano Ambiental. 6. Coisa Julgada.…
A coisa julgada nos dissídios individuais homogêneos
"Porque toda salvação se transforma em estorvo, já que o destino de qualquer progresso é se tornar obsoleto" (João Uchoa Cavalcanti Netto)Sumário: 1. Do objetivo; 2. Comentários ao título; 3. A coisa julgada do inc. III do art. 103 do…
Análise do instituto da coisa julgada e das repercussões trazidas pela Lei nº 9.494/97 nas ações coletivas
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento legislativo sobre o tema. 3. Análise da coisa julgada nas ações coletivas. 4. Coisa julgada e a Lei nº 9494/97. 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇAOA coisa julgada, instituto previsto no art. 467 da Lei…
Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas
INTRODUÇÃOA passagem do Estado Liberal para o Estado Social foi marcada pelo surgimento dos interesses metaindividuais, situados entre os direitos individuais e os direitos públicos. Tais interesses, por se afastarem do paradigma processual até então existente - de cunho individualista…
Contraditório e coisa julgada em sede de tutela de interesses metaindividuais.
1. IntroduçãoMuito se discute em sede de tutela de interesses metaindividuais sob a possível violação do direito ao contraditório e da ampla defesa, seja por meio dos expedientes da coisa julgada ou mesmo pelo fato de a legitimação ser definida…
Efeitos da coisa julgada nas ações coletivas
Sumário: 1. Intróito. 2. Diferenças entre eficácia da sentença e efeitos da coisa julgada. 3. A res iudicata no Código de Defesa do Consumidor. 4. Conclusão. 5. Notas.1. INTRÓITOA concepção de defesa judicial duelística vem sendo substituída, desde a época…
A coisa julgada na defesa dos interesses difusos e coletivos
1. Introdução: Coisa Julgada.Tendo surgido na sociedade um conflito de interesses que se configure em lide, e não sendo possível a sua solução pelos próprios interessados, faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário para dirimir tal conflito. Apresentada a lide ao…