Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor?

1. Introdução            Noutro momento podemos externar a nossa inquietação sobre a impossibilidade da auto-aplicação do § 3o, do art. 100 da CF, usando por analogia o art. 128 da Lei 8.213/91, expressando as notas desta impossibilidade, e que a mesma só…

Execução do "pequeno valor" contra a Fazenda Pública.

A cobrança de dívida contra a Fazenda Pública: União, Estado e Município é comparável a uma terrível dor-de-cabeça para todos os envolvidos: o credor pela demora em receber; o devedor pela própria cobrança e, o magistrado, por não dispor de…

Execução de débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública.

O Presente texto surge como clamor de um advogado público. Por nosso ofício estamos sendo forçados à interposição de medidas de agravo de petição, recurso de revista e mandado de segurança em vários processos de execução trabalhista em decisões da…