O novo art. 34 da Lei de Tóxicos

Em 30 de junho de 1999, foi editada a Lei nº 9.804, alterando o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou…

Por uma teoria dos direitos fundamentais e sua aplicação no Júri Popular

A episteme, tal como concebida pelos gregos, desenvolve-se em oposição à doxia, que se resume a uma mera opinião a respeito de uma circunstância ou de uma idéia. De igual modo, no Tribunal do Júri Popular, o que se observa...

Prisão especial

Apesar do art. 5.° da Constituição da República consagrar o princípio da igualdade, estabelecendo que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", a Lei Maior, o Código de Processo Penal e a legislação extravagante conferem a…