Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A fragilidade do processo civil brasileiro
No meu entender, os 3 pontos mais importantes que o Direito Processual Civil brasileiro deve consagrar são: a) acesso à Justiça; b) ética no processo; c) efetividade do processo. Sem isso, estaremos apenas a teorizar sobre regras e princípios inócuos…
A responsabilidade civil por fatos de outrem
De conformidade com a nossa sistemática jurídica, a pessoa não responde só pelo ato que, mediante dolo ou culpa, deu origem a um dano. A ordem jurídica prevê também a responsabilidade dos patrões, dos pais, dos curadores, ao lado ainda…
O arrendamento mercantil e o uso indevido da ação possessória por inadimplemento do arrendatário
Para deter o poder do monarca, cujo sucessor é o Poder Executivo, concebeu-se o mecanismo difundido por todo o mundo civilizado, por força do qual quem executa as leis não pode fazê-las; quem as fez não pode executá-las; e quem…
Lei 9279/96: nova Lei de Propriedade Industrial
Sumário: Introdução. Capítulo 1- Da Titularidade. Capítulo 2- Da Patenteabilidade. 2.1. Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis. 2.2. Da Prioridade. 2.3. Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis. Capítulo 3- Do Pedido de Patente. 3.1. Do...
Do contrato de franquia
1. DefiniçãoO contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao...
Despesas de condomínio na Lei do Inquilinato
Sumário: 1. Introdução 2. Despesas de condomínio. A quem competem as despesas condominiais da unidade imóvel locada 3. Quem responde pelas despesas de condomínio 4. A natureza jurídica das despesas condominiais 5. As despesas ordinárias …
Garagens: a origem dos conflitos e a solução possível
Reconhecidas como fonte de boa parte dos conflitos em condomínio por unidades autônomas, as garagens são submetidas a uma infinidade de conceitos que vão desde o simples direito de estacionamento de veículos, regulado por convenção de condomínio, à perfeita individualização…
A cláusula de "seguro" nas incorporações imobiliárias
Depois do trágico "episódio Encol", restou patente que, mesmo se cumpridas todas as exigências previstas na Lei nº 4.591/64, que disciplina as incorporações imobiliárias, não está protegido o adquirente em sede de compra imóveis em incorporação imobiliária. Diante dessa constatação,…
A venda a descendente no Direito pátrio
Sumário: I. Introdução. II. Do alcance do art. 1.132. III. Da legitimação ativa para a demanda. IV. Da forma e prova da anuência e da possibilidade de seu suprimento. IV.1. Nução expressa exigida pela lei civil brasileira. IV.2 Suprimento judicial…