Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Técnico em farmácia como responsável técnico por drogaria:
Parecer sobre o permissivo legal à atuação do prático em farmácia no lugar do farmacêutico, como responsável técnico por drogaria, em localidade onde não haja farmacêuticos suficientes, concluindo que cabe ao órgão fiscalizador averiguar se tal possibilidade existe no caso concreto.
Seguro de saúde em grupo: cláusulas abusivas
Parecer ministerial em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com restituição de valores, movida por consumidor contra associação de servidores públicos, em virtude de contrato de seguro de saúde.
Fotossensores: ilegalidade.
Liminar do TJMS, determinando a suspensão do funcionamento dos “fotossensores”. A liminar teve posteriormente seus efeitos estendidos, por meio de embargos de declaração, e foi mantida pelo STJ.
Fotossensores e lombadas eletrônicas:
Sentença em ação civil pública, obrigando Município a realizar a certificação e homologação de equipamentos eletrônicos de trânsito (fotossensores e redutores de velocidade), bem como a anular todas as multas aplicadas irregularmente.
Defeito de produto: contestação da empresa
Uma mangueira do radiador de um veículo se rompeu, queimando a perna de uma passageira de transporte alternativo. Esta entrou com ação contra a empresa representante de fabricante de veículo importado, a qual contesta a ação, alegando, além de ilegitimidades ativa e passiva, a responsabilidade do proprietário do veículo pela sua conservação e a inexistência de vício do produto.
ACP contra tarifa de esgotos e suspensão de fornecimento de água
Inicial de ação civil pública contra cobrança de tarifa de esgoto, por falta de adequação do serviço aos parâmetros das normas ambientais pertinentes. A ação também pede a proibição da suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência.
“Despachos de cartório”: representação à Corregedoria de Justiça do TJSP.
Representação da Associação dos Serventuários de Justiça de São Paulo à Corregedoria de Justiça, denunciando os “despachos de cartório”, ou seja, a prática de elaboração de despachos (atos indelegáveis de competência dos juízes) pelos servidores dos cartórios.
ACP contra cortes de eletricidade sem observância da legislação
Inicial de ação civil pública para que a companhia de eletricidade seja obrigada a informar o inadimplente, com antecedência, da possibilidade da suspensão do serviço, bem como para impedir o corte nas vésperas de dias não-úteis.
Limitação constitucional dos juros:
Extenso e profundado estudo sobre a limitação constitucional dos juros, analisando jurisprudência do STF, doutrina e legislação, bem como os conceitos de juros reais e “spread”. Também aborda os temas da multa convencional, comissão de permanência e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170.
Seguro: impossibilidade de rescisão unilateral por falta de pagamento
Parecer de advogado, considerando que a seguradora não pode se negar ao pagamento de indenização, em virtude do atraso no recolhimento dos prêmios pelo segurado, uma vez que o contrato não foi rescindido judicialmente.
Busca e apreensão de objeto de leasing: contestação
A ré, além de abordar a incompetência do juízo, requer a possibilidade de purgação da mora, contestando ainda a cobrança de juros abusivos e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência.
Inquérito policial: intimação do suspeito através do superior hierárquico
Durante inquérito policial, um delegado de Polícia, em vez de intimar o suspeito (que é servidor público) e comunicar o seu superior hierárquico, requisitou a presença do funcionário, dando-lhe conhecimento do fato imputado. O parecer aborda a possível existência de ilegalidade, crime e nulidade no inquérito.
Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público
O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.
Agravo contra seqüestro de dinheiro em execução contra a Fazenda Pública
Dentre os motivos alegados, destacam-se: necessidade de precatório; falta de requisitos para o seqüestro; falta de oitiva do Ministério Público; incompetência do órgão prolator; inadmissibilidade e imoralidade de contratação sem licitação de advogado para exercício de atividades da Procuradoria do Estado, por quantia exorbitante.
Adicional de inatividade:
O Estado alega que o “adicional de inatividade” não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual determina que os proventos dos inativos não podem superar os vencimentos do cargo correspondente. Também diz que não há direito adquirido, e que a vedação se estende aos militares.
ADIN contra lei estadual que cria novos cargos em Secretaria de Estado por defeito de iniciativa
Ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de iniciativa do Legislativo que cria novos cargos e novas atribuições na Secretaria de Educação, por ferir a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF).
ADIN contra lei estadual que dá direito a promoção por merecimento a militares “agregados”
Militar “agregado” é aquele que, estando na ativa, tomar posse em cargo público civil temporário não eletivo. Nesta condição, somente poderá ser promovido por antigüidade, sendo transferido para a reserva depois de dois anos de atividade (art. 142, §3o, inc. III, da CF/88). A presente ação direta de inconstitucionalidade se insurge contra lei estadual que exclui da situação de agregado os militares estaduais em exercício de determinadas funções.
Estado não é responsável por danos morais a réu absolvido
Político acusado de peculato foi absolvido judicialmente, e requer indenização por danos morais ao Estado. Este interpôs recurso extraordinário, alegando que a persecução criminal é dever do Estado, não sendo cabível a responsabilização do Estado por atos de terceiros (imprensa).
Ação popular contra governador:
Foi impetrada ação popular impetrada contra o então governador de Alagoas e outros, pedindo a declaração de nulidade da emissão de títulos lesiva ao patrimônio público, com fim diverso do previsto constitucionalmente. A Procuradoria do Estado, depois de atuar no pólo passivo, decidiu apelar ao lado dos autores da ação, posicionando-se contra o próprio governador do Estado.
