01/04/2002 00:00 1
A carga embarcada no Brasil sofreu mofo durante exportação para a Argentina, tornando-se imprópria para o consumo. Inclui também a réplica à contestação, a qual trata de aspectos interessantes sobre transporte marítimo.
01/04/2002 00:00 1
A referida norma determinou que a nova definição de crimes de menor potencial ofensivo aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à vigência da lei, desconsiderando a data da ocorrência do fato criminoso.
01/04/2002 00:00 1
Sentença pela possibilidade de a penhora recair sobre os direitos relativos a veículo gravado por alienação fiduciária, tais como a posse direta, o uso e a expectativa de domínio.
01/04/2002 00:00 1
Durante inquérito policial, um delegado de Polícia, em vez de intimar o suspeito (que é servidor público) e comunicar o seu superior hierárquico, requisitou a presença do funcionário, dando-lhe conhecimento do fato imputado. O parecer aborda a possível existência de ilegalidade, crime e nulidade no inquérito.
01/04/2002 00:00 2
A ré, além de abordar a incompetência do juízo, requer a possibilidade de purgação da mora, contestando ainda a cobrança de juros abusivos e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência.
01/04/2002 00:00 1
Parecer de advogado, considerando que a seguradora não pode se negar ao pagamento de indenização, em virtude do atraso no recolhimento dos prêmios pelo segurado, uma vez que o contrato não foi rescindido judicialmente.
01/04/2002 00:00 1
Extenso e profundado estudo sobre a limitação constitucional dos juros, analisando jurisprudência do STF, doutrina e legislação, bem como os conceitos de juros reais e “spread”. Também aborda os temas da multa convencional, comissão de permanência e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170.
01/04/2002 00:00 2
Representação da Associação dos Serventuários de Justiça de São Paulo à Corregedoria de Justiça, denunciando os “despachos de cartório”, ou seja, a prática de elaboração de despachos (atos indelegáveis de competência dos juízes) pelos servidores dos cartórios.
01/04/2002 00:00 4
O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de…
01/04/2002 00:00 1
1. Texto legal A Lei do Refis (Lei 9.964, de 10.04.00, publicada em 11.04.00), que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, destinou-se a promover a regularização dos créditos da União, decorrentes de tributos e contribuições com vencimento até 29.02.00. Possibilitou,…
01/04/2002 00:00 1
Uma mangueira do radiador de um veículo se rompeu, queimando a perna de uma passageira de transporte alternativo. Esta entrou com ação contra a empresa representante de fabricante de veículo importado, a qual contesta a ação, alegando, além de ilegitimidades ativa e passiva, a responsabilidade do proprietário do veículo pela sua conservação e a inexistência de vício do produto.
01/04/2002 00:00 2
Sumário: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5. Competência absoluta e competência relativa. 1 - Jurisdição e competência…
01/04/2002 00:00 1
1. Generalidades Sob o título Das modificações da competência, o Código regula, nos seus artigos 102 a 111, a influência da conexão, da continência e da eleição de foro sobre a fixação da competência em concreto. Igualmente trata dessa modificação…
01/04/2002 00:00 1
Liminar do TJMS, determinando a suspensão do funcionamento dos “fotossensores”. A liminar teve posteriormente seus efeitos estendidos, por meio de embargos de declaração, e foi mantida pelo STJ.
01/04/2002 00:00 2
Sumário: 1. A execução forçada e o princípio da economia. 2. A origem e justificativa da regra contida no art. 620 do CPC. 3. A aplicação do art. 620 do CPC à penhora. 4. A gradação da penhora no caso…
01/04/2002 00:00 1
O Jus Navigandi recebeu, no dia 23 de abril de 2002, notificação extrajudicial do SERASA – Centralização de Serviços de Bancos S/A, no sentido de cessar a veiculação do artigo "Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por…
01/04/2002 00:00 1
Parecer ministerial em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com restituição de valores, movida por consumidor contra associação de servidores públicos, em virtude de contrato de seguro de saúde.
01/04/2002 00:00 1
Sumário: 1. Introdução – delimitação do objeto de análise; 2. Comentários sobre o tema – Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública do Município de Salvador; 2.1. Violação do requisito da divisibilidade; 2.2. Utilização de base de cálculo imprópria; 3. Conclusão;…
01/04/2002 00:00 1
Suscita controvérsia a questão relacionada ao emprego de documentos, em Mandado de Segurança, originados em procedimento de justificação. Não se pode olvidar que, à solução de tal controvérsia, é imprescindível a compreensão das nuances que envolvem a finalidade do Mandado…
01/04/2002 00:00 1
Parecer sobre o permissivo legal à atuação do prático em farmácia no lugar do farmacêutico, como responsável técnico por drogaria, em localidade onde não haja farmacêuticos suficientes, concluindo que cabe ao órgão fiscalizador averiguar se tal possibilidade existe no caso concreto.
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