Pagamento de verbas resilitórias a servidores públicos exclusivamente comissionados.
01/12/2003 03:00 2
Trata o presente estudo sobre o pagamento de verbas resilitórias aos servidores exclusivamente comissionados. Transcrevemos abaixo trecho de um Parecer da PGE acostado nos autos do Processo TCE nº 105.713/00 para introdução do tema: "no caso de contratação haver-se dado…