Pagamento de verbas resilitórias a servidores públicos exclusivamente comissionados.

Trata o presente estudo sobre o pagamento de verbas resilitórias aos servidores exclusivamente comissionados. Transcrevemos abaixo trecho de um Parecer da PGE acostado nos autos do Processo TCE nº 105.713/00 para introdução do tema: "no caso de contratação haver-se dado…

O recurso adesivo nos Juizados Especiais

Busca-se, neste singelo ensaio, aclarar uma das inúmeras discussões que se trava nos Juizados Especiais do país no que tange aos meios de impugnação das decisões judiciais nesse procedimento inovador, vale dizer, o cabimento ou não do recurso adesivo. É…

Discriminação do empregado portador da Aids

Ao empregador cabe a adoção de medidas preventivas contra a discriminação em relação aos empregados portadores do vírus da Aids. O trabalho não gera risco de contaminação ou transmissão da Aids.

Aids e Direito

De acordo com o Ministério da Saúde, os primeiros casos de Aids no Brasil ocorreram no início da década de 1980. Desde então, até o mês de dezembro de 2002, foram notificados 257.780 casos no País, número este que representa…