Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais
Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmo tempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de emérita importância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria e jurisprudencial. Já de inicio se deve…
Meio ambiente e poluição
O trabalho aborda os danos ambientais provocados pela poluição, dando enfoque à prevenção e reparação das lesões provocadas ao meio ambiente e à repressão dos responsáveis pelos abusos infligidos à natureza e à qualidade de vida da sociedade.
Teoria da asserção e conhecimento dos embargos declaratórios
Sumário: 1.Introdução. 2.O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3.Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. 4.Teoria da Asserção. 5.Conhecimento dos Embargos Declaratórios. 6. Conclusão. Bibliografia.1.IntroduçãoOs aspectos relativos ao juízo de admissibilidade dos recursos está a merecer, por parte da…
Suspensão condicional do processo:
A partir da entrada em vigor, no dia 14/01/02, da Lei 10.259/01, que criou os juizados federais, uma grande celeuma surgiu em torno do novo conceito de infração de menor potencial ofensivo nela contemplado (crimes com a pena máxima cominada…