Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A intervenção do Ministério Público no processo civil:
O presente estudo, longe de querer pôr pá de cal no assunto a ser tratado, é, antes, uma modesta forma de fomentar as discussões acerca da intervenção ministerial no processo civil, quando o Promotor de Justiça atua investido da atribuição…
Negativa de AIDF:
A Fazenda Pública, na sua notória ânsia arrecadatória, por vezes, acaba por ferir direitos constitucionalmente garantidos aos contribuintes, ficando, em várias ocasiões, à mercê das vontades (leia-se, arbitrariedades) fazendárias. Deveremos, no momento, nos ater na negativa de AIDF – Autorização…
Da possibilidade de sociedade entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar Sociedade com seu Cônjuge e/ou com...