Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Caso Enron:
A análise do caso "Enron" vem corroborar o entendimento de que a tão aclamada recuperação de empresas deve ser vista com reservas e não como um instrumento de aplicação indiscriminada concedido a todas as empresas em crise.
A divergência jurisprudencial acerca do pré-questionamento ficto no âmbito dos tribunais superiores
O pré-questionamento ficto resta configurado quando, por exemplo, a parte recorrente suscita a matéria constitucional ou concernente a lei federal na apelação, mas o acórdão não se manifesta acerca da matéria suscitada. Nesse caso, a parte inconformada interpõe embargos declaratórios…
Da expulsão do estrangeiro
SUMÁRIO: 1. Introdução 2.Conceitos gerais. 3. Requisitos da expulsão. 4. Processamento da expulsão. 5. Causas impedientes da expulsão. 6. Expulsão e as Ciências criminais. 7.Considerações finais. 8. Bibliografia.1.Introdução.Como sabemos, cada Estado soberano é senhor e juiz de quais alienígenas poderão…
Da exigência de atestado de capacitação técnico-operacional nas licitações
Em que pesem as divergências que outrora incidiam sobre o tema, o art. 30, da Lei 8.666/93, ao tratar das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional do licitante (pertinente…