Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os atos "ultra vires" no novo Código Civil
A colocação da Representação na Parte Geral do Código Civil lhe dá condição e força normativa geral sobre as forças de manifestação de vontade através de terceiro. Esta é a chamada Teoria Geral da Representação.
A marca de alto renome e a Resolução INPI nº 110/04
A resolução do INPI n. 110/04, que regula a aplicação do art. 125 da Lei n. 9.279/96, e iniciou sua vigência no mês de fevereiro deste ano, veio como uma resposta aos anseios de todos profissionais que militam na área…
Isenção de COFINS sobre a prestação de serviços ao exterior recebida em reais
O artigo 7º da Lei Complementar 70/91, ao dispor sobre a isenção da COFINS aplicável as operações de prestação de serviços para o exterior, não condicionava o direito a isenção ao efetivo ingresso de divisas no País. "Lei Complementar 70/91…
Defesa da concorrência no Brasil:
A sociedade brasileira vem assistindo, desde de 11 de fevereiro último, um jogo que envolve decisões administrativas, jurídicas e políticas no campo da defesa da concorrência. Nessa disputa, onde as regras são desconhecidas pela grande maioria da população do país,…