A terceirização do sistema carcerário no Brasil

A terceirização de presídios, na forma que vem sendo praticada, fere princípios básicos da Administração Pública. Refletimos se o festejado sucesso da discutida terceirização estaria na eficiência das empresas ou na forma de operacionalização política do serviço terceirizado.

A declaração de inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento quanto às Guardas Municipais

INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de dispor sobre os principais aspectos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003 – Estatuto do Desarmamento, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro…

Vitimologia:

1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.Trataremos, pois, no presente trabalho, de discorrer sobre o Instituto da Vitimologia, uma ciência que tem como objetivo principal o estudo da vítima de uma forma global. Ademais, nesse estudo aprofundado do comportamento da vítima é possível analisar sua…

O inquérito policial agora é legalmente contraditório

A atividade de polícia judiciária, prestada pela Polícia Civil nos termos do art. 144, § 4º da Constituição Federal, incumbe a apuração de infrações penais, observada a ressalva (os crimes militares). O momento determinante da atuação da Policial Civil é…