Imposto sobre Serviços:

Introdução Em 31 de julho de 2003 foi editada a Lei Complementar 116, cujo seu escopo foi o de regulamentar o Imposto Sobre Serviços – ISS, em substituição ao Decreto-Lei 406/68, que fora recepcionado com força passiva de Lei Complementar…

A contribuição dos "inativos"

A inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição pela Lei nº 9.783, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003? Ou subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador constituinte derivado?

Princípio da anterioridade tributária, Emenda Constitucional nº 42/03 e a nova lei de taxas judiciárias do Estado de São Paulo

O presente artigo tem o objetivo demonstrar as principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 42/03, com relação ao princípio constitucional tributário da anterioridade, e sua aplicação a nova Lei de Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo. De início,…

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade expressos no art. 150, III, a, b e c, da Constituição Federal.

A controvérsia, indubitavelmente, é um traço marcante no Direito. Nesta seara, raro encontrar posições unânimes e unívocas. Vale aquiescer, sem embargo, que divergências, discussões e pontos de vista diferentes, longe de serem obstáculos e impedimentos, são, na imensa maioria das…