Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O objeto do pedido de reconsideração
Uma situação prática nos motivou a escrever sobre o pedido de reconsideração que, a nosso ver vem se tornando em sucedâneo recursal. O mencionado caso aconteceu da seguinte forma: durante um plantão judicial foi interposta uma ação cautelar inominada, em...
Insalubridade para fotocopistas:
Considerando as constantes mutações das normas técnicas acerca de segurança do trabalho em nosso país, a Administração Pública enfrenta uma dificuldade natural em comprovar a necessidade de pagamento de adicional de insalubridade para os servidores lotados nos setores de reprografia,…
O Ministério Público e a defesa do princípio da impessoalidade
"Processual civil. Ação civil pública. Moralidade pública. Ação popular. 1.Não há de se reconhecer como idênticas as entidades processuais conhecidas como legitimidade processual e carência de ação. Ambas têm contornos definidos e produzem efeitos diferentes. 2. Acórdão que reconhece ser…
Os limites do poder normativo das agências reguladoras brasileiras:
O trabalho analisa os limites do poder normativo das agências reguladoras brasileiras em face do princípio da legalidade. Teria a Agência Nacional de Energia Elétrica competência para regulamentar o encargo de capacidade emergencial?