Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Os reflexos das mudanças do Código Penal no Direito de Família
Por
César Malta Marangoni
Destacado em 13 de Novembro de 2005 às 00:00
A Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, alterou e revogou diversos artigos do Código Penal, mormente os relacionados aos crimes contra os costumes. Os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, intimamente ligados aos…
Direitos autorais: histórico da administração coletiva pelo ECAD
Por
Maria Mônica de Sousa Sampaio
Destacado em 13 de Novembro de 2005 às 00:00
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do Direito Autoral no Mundo. 3. Histórico da Legislação Autoral no Brasil. 4. Histórico da administração coletiva dos Direitos Autorais. 5. Administração coletiva no Brasil. 6. A criação do ECAD. 7. Conclusão. 8. Notas....
Certidão sobre vigência de leis
Por
Archippo Fronzaglia Júnior
Destacado em 13 de Novembro de 2005 às 00:00
Parecer sobre pedido de certidão, feito por servidores públicos, que emita opinião sobre a vigência ou não de leis municipais.