Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fique por dentro do caso "máfia do apito"
A bem sucedida operação conjunta entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Polícia Federal desbaratou uma das mais perniciosas quadrilhas que operavam no futebol brasileiro. Foram meses de investigação sigilosa, minuciosa e eficiente, com destacada atuação do Grupo…
Importação de bens do exterior, através de contrato de arrendamento mercantil.
Sumário: 1.Introdução; 2. Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1. Critério Material da Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1.1. Vocábulo "Operação"; 2.1.2. Vocábulo "Circulação"; 2.1.3. Conclusão sobre o critério material da Regra-Matriz de incidência do ICMS; 3. O Contrato de…
Questão do crédito-prêmio do IPI permanece em aberto
A questão da possibilidade dos Contribuintes utilizarem-se do benefício do crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei n.º 491/69) não está definitivamente decidida no Superior Tribunal de Justiça, como crê a Fazenda Nacional. Isto porque, em que pese o julgamento que se convencionou…
Prisão na fase do inquérito policial e garantia constitucional do contraditório
Até antes do advento da vigente Carta Magna, o contraditório no processo penal era constitucionalmente circunscrito à instrução criminal (CF de 10/11/37: art. 122, n° 11; CF de 18/09/46: art. 141, § 25; CF de 24/11/67 e EC n° 1,…
Os conselhos gestores no controle popular das políticas públicas
Os conselhos gestores permitem aos cidadãos que se integrem na co-gestão administrativa e possam identificar e contribuir na eleição de políticas públicas que favoreçam a sua própria comunidade.